Projeto de lei prevê cassação de alvará de empresas condenadas em 2ª Instância por formação de cartel

Mais uma iniciativa para tentar coibir a ação de cartéis no país entrou no radar do site Livre Concorrência. O deputado federal Alexandre Frota (PSDB/SP) apresentou, em junho, à Mesa Diretora da Câmara projeto de lei que autoriza municípios a cassar alvarás de empresas e postos de combustíveis cujos proprietários já tenham sido condenados criminalmente em 2ª Instância pelo crime de formação de cartel. A punição também se estende aos processos transitados em julgado.

O parlamentar justifica a proposta para enfrentar os cartéis de combustíveis:

“O fim desse artifício para aumentar lucros, em flagrante desrespeito aos consumidores, exige medidas duras.”

O projeto prevê a instauração de processo administrativo após condenação tornar-se pública. A decisão na esfera municipal deverá ser concluída no prazo máximo de 60 dias. Durante esse período os acusados terão direito à ampla defesa, mas os estabelecimentos permanecerão interditados.

O parlamentar acrescenta:

“A prática de cartel é altamente prejudicial ao consumidor. Embora bastante combatida, infelizmente esse tipo de crime é frequente em todo o país.”

Sugestão 1
A proposta é boa e necessária. Entretanto, no entendimento da redação do site Livre Concorrência, a decisão de encaminhar a cassação do alvará dos estabelecimentos condenados por formação de cartel não pode ser autorizativa. Tem de ser automática e técnica. Não pode se sujeitar a critérios políticos de prefeitos.

Sugestão 2
A iniciativa poderia se estender a outros setores. Vê-se com frequências empresas condenadas por formação de cartel ignorando solenemente o conteúdo de sentenças ou de termos de compromissos de cessação de conduta.

Aqui vale um registro. A economia do país, estados e municípios é refém de cartéis. Empresas que se comportam feito organizações criminosas não podem alegar manutenção de postos de trabalho para seguir cometendo irregularidades. A competição entre companhias, balizada pelo princípio constitucional da livre concorrência, garantirá maior desenvolvimento econômico e social. Os cartéis não passam de corporações que defendem o atraso.