Bradesco firma acordo com Cade e se compromete a pagar R$ 23 milhões por prática anticompetitiva

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmou acordo com o Bradesco em investigação sobre práticas anticompetitivas contra o GuiaBolso. O Tribunal homologou Termo de Compromisso de Cessação (TCC) por meio do qual o banco se compromete a interromper as condutas apuradas e a pagar aproximadamente R$ 23,8 milhões em contribuição pecuniária.

O acordo foi firmado em processo administrativo que apurou abuso de posição dominante e recusa de contratação pelo Bradesco, em desfavor do Guiabolso, o que prejudicou o exercício de atividade econômica da empresa e, por consequência, a livre concorrência no mercado de serviços financeiros.

Para o Tribunal do Cade, o acordo proposto pelo Bradesco soluciona os problemas identificados, pois facilita a portabilidade ao GuiaBolso dos dados dos clientes do banco que desejarem e declararem de maneira expressa. Assim, com o acordo, serão criadas possibilidades para melhores serviços, redução de preços e aumento de quantidade a partir do acirramento da rivalidade nesse mercado.

O presidente do cade, Alexandre Barreto, escreveu no despacho:

“Na linha do exposto pela SG/Cade, entendo que o presente acordo, ao viabilizar uma solução acordada e imediata, anterior à plena vigência do open banking no Brasil, gerará efeitos potencialmente benéficos e pró-competitivos no mercado de serviços financeiros brasileiro, ao ir ao encontro do planejado pelo regulador para este mercado com a política supracitada, a qual visa, sobretudo, o incremento da concorrência no setor em destaque, em benefício dos consumidores brasileiros.”

Entenda o caso
A investigação do caso teve início em julho de 2018, a partir de representação da Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac), do então Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia. A Seprac apontou que o GuiaBolso depende das informações controladas pelo Bradesco para oferecer a seus usuários o serviço de auxílio de gestão financeira. Além disso, ao viabilizar a oferta de crédito por diversas instituições financeiras em sua plataforma, o GuiaBolso disponibiliza serviços complementares que concorrem com parte dos serviços oferecidos pelo banco.

O Cade apurou, durante a investigação, que os usuários do GuiaBolso que são clientes de outras instituições financeiras autorizam o acesso a suas informações bancárias inserindo as respectivas senhas no aplicativo. Os clientes do Bradesco, por sua vez, não conseguiam inserir diretamente seus dados na plataforma porque o banco instituiu uma senha randômica adicional para o acesso a suas contas-correntes. Para a Superintendência, havia evidências de infração à ordem econômica, tendo em vista que a prática do Bradesco restringiria a oferta de serviços por fintechs que dependam de dados bancários de seus usuários, em prejuízo à livre iniciativa e à livre concorrência. (com informações do Cade.)