Disputa do mercado é acirrada com nova representação ao Cade. TBForte e TecBan relatam abuso de poder econômico de concorrentes

Um novo capítulo está sendo aberto no mercado de Transporte de Valores. No último dia de outubro, a TBForte e sua controladora, a TecBan, entraram com uma representação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra associações e empresas que dominam o segmento. A ação mira a alta concentração no mercado, o exercício abusivo de poder econômico e a tentativa coordenada da Prosegur, Brink´s e Protege de eliminarem a já rarefeita concorrência.

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A reclamação também inclui as entidades Associação Brasileira das Transportadoras de Valores (ABTV), Federação Nacional das Empresas de Transportes de Valores (Fenaval) e Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist). O documento é assinado pelo professor Tercio Sampaio Ferraz Junior, do escritório Sampaio Ferraz Advogados.

O segmento de transporte de valores é altamente concentrado no Brasil: as três empresas representadas detêm cerca de 80% do mercado. Essas vêm executando nos últimos anos um processo de expansão via aquisição de diversas empresas regionais, em um movimento de sucção da franja de players rivais, fato que não tem passado despercebido do Cade. TBForte e Tecban já pediram ao órgão antitruste o arquivamento de procedimento preparatório que investiga o setor em andamento.

Exercício abusivo de poder econômico
O domínio, segundo o documento, favorece o exercício abusivo de poder econômico, ora marcado por recusa conjunta em atender clientes, deixando transparecer um velado “non compete” indicador de uma potencial coordenação, ora manifestado em práticas que procuram a eliminação definitiva da mais relevante entrante TBForte do cenário competitivo como um todo ou parcial, em certames licitatórios, valendo-se de táticas equivalentes a “sham litigation”, eventualmente por meio de associações.

É de domínio público que a TBForte se transformou num alvo recorrente. Constituída em 2007, é uma empresa cujo capital é constituído por instituições financeiras nacionais. Sua vocação inicial foi a de atender à demanda de sua controladora, a TecBan, e reduzir o risco de descontinuidade do serviço de transporte de valores contratados de outras empresas para abastecimento dos terminais de autoatendimento do Banco24Horas, mas desde 2014, a empresa passou a ofertar seus serviços a todo o mercado.

Projeto de lei que tramita no Senado ameaça concorrência
Para o representante das empresas, as representadas utilizam, atualmente, a tramitação no Senado do Projeto de Lei n. 4.238/2012 (Estatuto de Segurança Privada) para tentar tirar a TBForte do mercado. Prosegur, Brink´s e Protege defendem dispositivo legislativo que impediria a participação de instituições financeiras no capital social de empresas de transporte de valores. A possível aprovação da medida implicaria, num prazo de até dois anos, a extinção da empresa e sua exclusão do mercado, e teria como consequência inexorável a eliminação de importante fonte de pressão competitiva para redução de preços, a diminuição da concorrência em geral e das opções de escolha pelo consumidor, havendo, inclusive, a possibilidade de desabastecimento, especialmente, em razão da eventual interrupção dos serviços nas regiões de difícil acesso e/ou mais distantes que hoje, por vezes, são atendidas pela TBForte.

A gravidade da tentativa é patente, de acordo com o representante da TBForte e TecBan. Ao incluir uma proibição só para empresas controladas por instituições financeiras, o projeto apresenta um fator discriminante inaceitável, cuja escolha não tem qualquer racionalidade econômica ou jurídica, sem fundamento em estudos técnicos que possam justificar tais restrições e com manifesto caráter anticompetitivo, já reconhecido pelo Cade. No seu entendimento, ao atingir um mercado relevante em que sujeitos empresariais são concorrentes, retira de uns, em favor de outros, a livre possibilidade de competir.