STJ cassa liminar que dava sobrevida à extinta ANTV e salvo-conduto provisório à Tegma Gestão Logística

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassou, na última sexta-feira (13), a liminar concedida em setembro do ano passado, que dava sobrevida à extinta Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV). O salvo-conduto estendido em dezembro à Tegma Gestão Logística também foi eliminado na mesma decisão publicada nesta segunda-feira (16). O motivo, de acordo com o ministro, é a falta de legitimidade ativa da entidade, que não detinha mais representatividade das transportadoras, uma vez que todas se desfiliaram há mais de 15 anos.

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A descoberta de que a ANTV não tinha mais associadas e havia utilizado o nome de pelo menos uma dela sem autorização, a BF Transportes, foi revelada pelo site Livre Concorrência ao ter acesso a documentos juntados aos autos, o que foi reconhecido pela sub-procuradora Geral da República, Denise Vinci Tulio. De posse de documentos comprobatórios, a representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do conflito de competência.

Maia Filho escreveu:

“De fato, consta no bojo de documentos juntados ao processo a ata da Assembléia Geral de associados realizada em 30 de setembro de 2004, acostada aos autos pela própria suscitante (ANTV) às folhas 19.124 a 19.131, na qual se informa a desfiliação em massa de todas as empresas que compunham o quadro associativo da ANTV, sem que, em contraponto, tenha a associação apresentado qualquer documento que indique a anuência dessas empresas de setem por ela representadas em novas demandas judiciais, notadamente no presente Conflito de Competência.”

TRF-4 x TRF-1
O Conflito de Competência foi suscitado pela ANTV em setembro do ano passado. A principal alegação era de que os dois tribunais, um localizado em Porto Alegre (RS) e outro em Brasília (DF), haviam tomado decisões diferentes sobre a mesma questão – formação de cartel no setor de transporte de veículos novos. Solicitada pela entidade tutela de urgência, o ministro Maia Filho concedeu a medida, suspendendo a decisão do TRF-4 que confirmou a sentença da primeira instância, mantendo a condenação de quatro réus: General Motors do Brasil, Luiz Moan Yabiku Júnior (diretor da montadora em 2002), Sindicato dos Cegonheiros de São Paulo (Sinaceg, ex-Sindicam) e a ANTV, que também teve sua extinção compulsória determinada pela Justiça Federal.

Em dezembro, a Tegma Gestão Logística – um dos alvos da Operação Pacto da Polícia Federal, Gaeco e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – solicitou que a decisão liminar concedida à ANTV fosse estendida à empresa, o que da mesma forma foi concedido pelo ministro.

Na decisão publicada, Maia Filho argumentou:

“Em que pese o esforço argumentativo da associação ora requerente  no presente Conflito de Competência, o contexto dos autos indica que, de fato, carece ela de representatividade para demandar em nome das empresas cegonheiras.’’

E concluiu:

“Ante o exposto, deixo de conhecer do presente Conflito de Competência, ante a ilegitimidade ativa da parte requerente. Revogo, por conseguinte, a tutela de urgência deferida às folhas 19.030 a 19.034, bem como a extensão dos seus efeitos à empresa Tegma, Gestão Logística S.A., reconhecida por meio da decisão de folhas 19.149 a 19.152.”