Ação que extinguiu ANTV, condenou General Motors, Luiz Moan e Sinaceg seguirá tramitação no TRF-4

A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) que condenou por formação de cartel a General Motors do Brasil, Luiz Moan Yabiku Júnior, Sindicato dos Cegonheiros de São Paulo (Sinaceg, ex-Sindicam) e extinguiu compulsoriamente a Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV) deverá ter seu trâmite retomado, após decisão do ministro Napoleão Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgada nessa segunda-feira (16), com exclusividade pelo site Livre Concorrência. Maia Filho cassou a antecipação de tutela concedida em dezembro do ano passado, que suspendia o andamento da ação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) por entender que a ANTV não possui legitimidade para representar as transportadoras que pertenciam ao seu quadro associativo. Saíram em massa da entidade há 15 anos.

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A decisão do TRF-4, que teve a desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha na relatoria, manteve a condenação dos quatro réus ocorrida em junho de 2016 pela primeira instância. General Motors do Brasil deverá pagar multa equivalente a R$ 400 milhões. Luiz Moan, na época diretor para assuntos institucionais da montadora, terá de arcar com o pagamento de aproximadamente R$ 4 milhões (1% do valor imposto pela Justiça à GM). Outro condenado, o Sinaceg, Sindicato dos Cegonheiros de São Paulo, terá de pagar multa de R$ 300 mil (que deverá ser rateado entre as empresas de cegonheiros filiadas). Já a ANTV, além do pagamento de multa no valor de R$ 5 milhões, teve sua extinção compulsória sacramentada na segunda instância. Os valores deverão sofrer correção até a data efetiva dos respectivos pagamentos.

Em seu voto, a relatora, que foi acompanhada pelos demais integrantes da 4ª Turma do TRF-4, referendou que a multa aplicada aos demais condenados e à General Motors do Brasil, de 1% sobre o faturamento bruto auferido em 2001 (um ano antes da propositura da ação), “afigura-se consentâneo (apropriado) com a gravidade da infração e sua efetiva consumação, o grau de lesão à livre concorrência, à economia nacional e aos consumidores, os efeitos econômicos negativos produzidos no mercado e sua situação econômica (artigo 45 da Lei n.º 12.529/2011)”.