Sinaceg copia ANTV para tentar suspender decisão do TRF-4 que condenou réus por formação de cartel no setor de transporte de veículos novos

Depois da Tegma Gestão Logística recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para pedir que o ministro Napoleão Nunes Maia Filho reconsidere a decisão de cassar a liminar que deu sobrevida à Associação Nacional das Empresas de Transporte de Veículos (ANTV) e concedeu salvo-conduto para proteger a transportadora de processos e investigações em curso, foi a vez do braço político e sindical do cartel dos cegonheiros apelar para o STJ retomar o conflito de competência suscitado pela ANTV. Este pedido foi rejeitado por falta de legitimidade da entidade que há mais de quinze anos não possui associados. Agora, em 25 de novembro, o Sinaceg, sindicato paulista que se autointitula nacional, solicitou ao mesmo ministro que analisou o recurso da ANTV para que suspenda os efeitos do julgamento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), cuja sentença confirmou decisão de primeira instância contra réus condenados por formação de cartel no transporte de veículos novos – entre eles a ANTV, o próprio Sinaceg, a GM e Luiz Moan Yabiku Júnior, então diretor da montadora norte-americana. A Tegma foi um dos alvos da Operação Pacto, deflagrada em 17 de outubro de 2019 por agentes da Polícia Federal, Gaeco e Cade.

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O Sinaceg alega, a exemplo do que fez a ANTV, que existem duas ações civis públicas tramitando em diferentes Tribunais Regionais Federais (TRF-4 e TRF-1) sobre os mesmos fatos, com os mesmos argumentos, provas e imputações contra as mesmas pessoas, empresas e entidades (entre elas o Sinaceg). O objetivo é transferir procedimentos e julgamentos dos processos para o TRF-1, com sede em Brasília.

O recurso do Sinaceg segue a lógica apresentada pela ANTV. O sindicato paulista também esconde e distorce fatos para tentar se beneficiar com decisões do STJ.

Na petição, a entidade argumenta que a “Justiça Federal concluiu pela inexistência de qualquer infração à ordem econômica, entendimento reiterado pela Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região”.

A verdade
O TRF-1 não absolveu ninguém. O cartel existe e réus vinculados a esse esquema criminoso foram condenados em ações cível e penal. O braço político e sindical das transportadoras que controlam o setor mente, como mentiu a ANTV, ao afirmar que Justiça Federal concluiu pela inexistência de crime. Os desembargadores da 6ª Turma de Brasília não fizeram análise de mérito sobre a existência ou não de cartel.

O Tribunal limitou-se a avaliar a apelação do Ministério Público Federal contra a decisão de 1º grau que julgou improcedente o pedido ministerial para que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reabrisse as investigações sobre a formação de cartel no setor de transporte de veículos novos. A decisão baseou-se nesse fato. Entenderam os desembargadores que cabe ao Cade decidir sobre o arquivamento ou não dos procedimentos administrativos por sua autonomia.

A alegação já fora usada e rejeitada no TRF-4. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também já se manifestou sobre o conflito de competência no próprio STJ. Em parecer, a subprocuradora-geral da República Denise Vinci Tulio escreveu sobre a versão da ANTV, agora copiada pelo Sinaceg.

“O que a suscitante (ANTV) pretende é prevalecer, por vias transversas, um acórdão que lhe foi favorável, mas que não guarda qualquer semelhança com outro que lhe foi contrário.”

E destacou:

“Dito de outra forma, (a ANTV) faz uso do conflito de competência como sucedâneo recursal com o objetivo de fazer com que o indeferimento de reabertura de procedimento administrativo (objeto da ação que tramita no TRF-1) impeça a investigação e punição decorrente da cartelização de um importante setor de transportes.”

Fraude processual
Vale lembrar que foi o site Livre Concorrência que revelou com exclusividade o uso de informações falsas na petição protocolada no STJ pela ANTV – uma entidade condenada e extinta pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul em duas instâncias por tratar-se de associação criada para fins ilícitos, voltada para dominar o bilionário mercado de fretes realizados por caminhões-cegonha.