Cade abre investigação contra Prosegur, Brink’s, Protege e mais três entidades que apoiam as gigantes do setor

Acolhendo expressamente Representação da Procuradoria do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), a Superintendência-Geral do órgão decidiu na última terça-feira (15), instaurar Inquérito Administrativo e iniciar investigação contra as principais empresas do setor de transporte de valores e suas entidades representativas por possível afronta à Lei 12.529/2011, que dispõe sobre infrações da ordem econômica. 

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Prosegur, Protege, Brink’s, ABTV (Associação Brasileira de Transporte de Valores), Fenaval (Federação Nacional das Empresas de Transporte de Valores) e Fenavist (Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores) passaram a ser investigadas pela autoridade antitruste por prática de infrações à ordem econômica. As três empresas respondem por 80% da participação no mercado nacional.

A decisão surgiu após representação inédita apresentada pela Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao Conselho, solicitando a investigação. O parecer revela ser “necessária a intervenção da autoridade antitruste para evitar o dano que se mostra claro à sociedade brasileira”.

No documento, o procurador-chefe do Cade, Walter de Agra Júnior, destacou fatos que chegaram ao conhecimento da autarquia. As empresas estariam “atuando em potencial coordenação, com suspeitas sérias de conluio, para não apenas impedir que outros concorrentes da franja de mercado dele participem, mas também para efetivamente dividi-lo e impor a ele o incremento de preços praticados”.

Um exemplo dessa estratégia de eliminar a concorrência é a aquisição de diversas empresas regionais pelas grandes transportadoras. Algumas destas operações já foram questionadas e até impugnadas pelo Cade.

De acordo com a Procuradoria, as informações recebidas demonstram que são diversas as medidas utilizadas para reforçar, de maneira coordenada, o poder de mercado das três empresas dominantes, incluindo incremento coordenado de preços e postura comportamental de “non compete” em determinadas circunstâncias, inclusive com estratégias de lobby e de – “sham litigation” – (conhecido termo cunhado para retratar abuso de petição) efetuado por meio da associação e federações.

Em seu ofício, o procurador-chefe classifica como graves as denúncias e alerta para as consequências negativas causadas no ambiente concorrencial brasileiro:

“Ao se confirmar tal padrão comportamental unfair destes concorrentes, operacionalizados em conjunto com as associação e federações que deveriam defender pelos interesses de todos os players deste mercado, há um risco real de que possíveis concorrentes tenham sua rivalidade seriamente comprometida (para não se dizer anulada).”

o procurador requereu o urgente cumprimento de sua solicitação, dada a importância que o caso requer.

Existem vários movimentos recentes da Fenaval que visam favorecer as grandes empresas, não apenas no Cade, como em um projeto de lei já considerado pelo Cade como anticompetitivo, o que já foi divulgado pelo site Livre Concorrência. 

O Tribunal de Contas da União (TCU), inclusive, já pediu investigação de práticas anticompetitivas de empresas que atuam no setor. Nos autos do procedimento pode ser visto alerta do TCU ao Cade sobre indícios de cartelização nesse segmento.

Em 2018, a ex-conselheira do Cade Cristiane Alkmin, no julgamento do caso da compra da Rodoban pela Brink’s, apontou preocupações e indícios de práticas anticompetitivas no mercado de transporte de valores. Chegou, inclusive, a apontar a participação, nestas práticas, de entidades representativas do setor na formação de cartel. Na ocasião, ela afirmou:

“Sugiro, assim, que a SG (Superintendência-Geral) investigue uma já existente possível colusão (cartel) neste setor, incluindo as empresas deste mercado, assim como a Associação Brasileira de Transporte de Valores (ABTV) e a Federação Nacional das Empresas de Transporte de Valores [Fenaval].”

Clientes acusam conduta anticompetitiva
Manifestações de entidades e varejistas, em respostas ao Cade, acusaram o trio de gigantes do setor de conduta anticompetitiva. Essas manifestações preocuparam o órgão antitruste e fez com que ele decidisse aprofundar a análise das operações do setor. 

A Arcos Dourados, dona do McDonald’s no Brasil, relatou que parece existir uma postura de “non compete” entre as empresas:

“O mercado se mostra altamente consolidado em três grandes prestadores (Brinks, Protege, Prosegur) onde, ainda dentro da cidade de São Paulo, nos parece que existe uma postura de non-compete entre eles ao evitarem oferecer precificação para uma loja atualmente atendida pelo seu concorrente.” 

A Magazine Luiza relatou a mesma dificuldade:

“São encontradas algumas dificuldades junto ao processo de trocas de fornecedores, principalmente no que diz respeito ao envio de propostas razoáveis e atendimento aos pontos demandados. Dado que não há propostas interessantes do mercado, as trocas de fornecedores de transporte de valores são raramente efetivadas na Companhia.” 

A Raia/Drogasil também informou dificuldades para lojas antigas trocarem de fornecedor:

“Diversas vezes tentamos alterar o fornecedor para atendimento de alguma loja, e a respostas de todas transportadoras é sempre a mesma, que não possuem capacidade de absorver tais lojas. Adicionalmente, os preços praticados são muito semelhantes, não observamos motivação das empresas em aumentar seu score de mercado.”

As três empresas não são as únicas. Segundo a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), “o mercado vem presenciando uma série de concentrações nos últimos anos”. A entidade apontou quatro negócios envolvendo Brink’s e a Prosegur:

“Os três grandes grupos, líderes do mercado, capitaneiam essa tendência de concentração, e o Cade como demonstrado inclusive por este expediente, não está alheio a eventuais consequências dessa tendência.”