Cade proíbe Prosegur de comprar empresas por mais 4 anos

O órgão antitruste também alertou o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre risco competitivo no setor e o Senado sobre projeto de lei que impede bancos de atuar no transporte de valores

O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) proibiu, nessa segunda-feira (21/12), por unanimidade, a Prosegur de adquirir empresas do setor de transporte de valores em diversos estados da Região Nordeste por mais 4 anos. A decisão foi dada em julgamento de Ato de Concentração envolvendo a compra da Serviços de Vigilância e Transporte de Valores (Sacel ) – empresa do setor em Sergipe. A Prosegur acatou as imposições em um Acordo de Controle de Concentrações, única alternativa contra a vedação total da operação.

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Trata-se de uma inédita lista de condições imposta pelo Cade a uma aquisição já concluída, determinada pelo Tribunal do órgão por conta dos potenciais reflexos na dinâmica concorrencial, dados os altíssimos níveis de concentração identificados pelos conselheiros. Para a conselheira-relatora Paula Azevedo já existe “praticamente um monopólio da Prosegur” e a operação, já concretizada, “deveria ser reprovada”. Ela esclareceu:

“Os dados colhidos pela SG [Superintendência-Geral] revelam que a concentração do mercado já era elevada e foi acentuada com a consumação da operação. Com a aquisição do negócio da Sacel, a Prosegur alcançou o patamar de 80% a 90% de participação no mercado relevante.”

Com isso, a decisão foi ainda mais rígida que a recomendação feita pela Superintendência-Geral do Cade, que impugnou a operação com a sugestão de proibição de aquisições apenas em Sergipe e por três anos. A lista de proibições se soma às já impostas à Prosegur em 2019, quando o Cade condicionou a compra da Transvip pela multinacional espanhola.

Condições impostas pelo Cade
1. A Compromissária se comprometeu, pessoalmente e em nome das empresas do grupo Prosegur, por um período de 4 anos contados a partir da data de aprovação, a não participar de atos de concentração envolvendo outras empresas que ofertem serviços de Transporte de Valores nos Estados de Sergipe, Alagoas, Bahia e Pernambuco.

2. Por um período de 3 anos, contados a partir da data de aprovação, a não participar de atos de concentração envolvendo outras empresas que ofertem serviços de Transporte de Valores nos Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte.

3. Novas aquisições nesses estados só podem ocorrer se, cumulativamente:
(i) a participação do grupo econômico da Compromissária no mercado de Transporte de Valores permanecer igual ou inferior a 20% em cada um dos Estados em que houver sobreposição horizontal;
(ii) a participação combinada (C4) dos 4 (quatro) maiores grupos econômicos no mercado de transporte de valores permanecer igual ou inferior a 75%, em cada Estado em que houver sobreposição horizontal.

Ausência de rivalidade
Em seu voto, a relatora destacou que a investigação do Cade apontou ausência de rivalidade em Sergipe, característica que se repete em operações anteriores do setor. Ela informou ainda que, em razão de indícios coletados, foi aberto, na semana passada, inquérito administrativo, a pedido da Procuradoria-Geral do Cade, para apurar práticas anticoncorrenciais e possível coordenação de mercado pelas três maiores empresas do ramo: Prosegur, Brink’s e Protege, e pelas entidades ABTV, Fenavist e Fenaval. A investigação acontece depois da coleta de elementos em diversos testes de mercado nesta e em operações anteriores, que apontam prática anticompetitiva, segundo a relatora.

O Conselho também aprovou por unanimidade comunicar sua decisão ao Tribunal de Contas da União, em resposta a ofício do tribunal que denunciou ao Cade suspeitas de práticas anticompetitivas no segmento. Mandou também informar o Senado federal sobre a recomendação de se remover do PL 135/2010, que cria o Estatuto da Segurança Privada no Brasil, dispositivo que proíbe instituições financeiras de serem sócias de transportadoras de valores. Segundo Paula Azevedo, essa restrição aumentaria ainda mais a concentração de mercado já existente.