ANTV insiste na tentativa de enganar ministro do STJ

Entidade extinta por ordem judicial quer misturar decisões administrativas com judiciais para garantir a sobrevivência do cartel dos cegonheiros.

A Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV) não desiste de tentar enganar o ministro Napoleão Nunes Maia Filho (foto de abertura), do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A entidade, que foi extinta por determinação da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, por ter sido criada para fins ilícitos, conforme sentença de 1º grau confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o TRF-4, já teve decisão parcial favorável revogada pelo próprio ministro, em novembro do ano passado. Além de ser extinta, deverá pagar multa equivalente a R$ 5 milhões, corrigidos. Maia Filho chegou a revogar a concessão da liminar que havia exarado em setembro do mesmo ano.

Na segunda-feira (1°), a ANTV, formada basicamente por transportadoras dos grupos Sada e Tegma (ambos alvos da Operação Pacto), protocolou nova petição em Conflito de Competência solicitando reconsideração da decisão que revogou o salvo-conduto concedido pelo ministro em setembro do ano passado, suspendendo os efeitos da decisão do TRF-4 que manteve a condenação também de outros réus, como o Sindicato dos Cegonheiros de São Paulo (Sinaceg), a General Motors do Brasil e o ex-diretor Luiz Moan Yabiku Júnior. Todos por formação de cartel no setor de transporte de veículos novos. A GM terá de pagar multa superior aos R$ 400 milhões.

A entidade que luta na Justiça para se manter ativa ao lado da organização criminosa que controla com mãos de ferro o bilionário setor, utilizou decisão do próprio STJ que não admitiu recurso do Ministério Público Federal contra sentença que garantiu autonomia ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ao arquivar processo administrativo em 2008. No TRF-1, a decisão de 1º grau foi mantida, mas houve a ressalva de que nada impediria que o Cade, encontrando novas provas, pudesse abrir novo procedimento para apurar prática de infrações à ordem econômica.

O ministro ainda tem em seu poder para tomar decisão, outro processo que suscita conflito de competência, chancelado pelo braço político da organização criminosa (segundo a Polícia Federal), o Sindicato dos Cegonheiros de São Paulo, Sinaceg. Condenado também por formação de cartel, a entidade patronal busca suspender os efeitos da decisão do TRF-4, que manteve, por unanimidade, a sentença condenatória da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Por conta do episódio com a ação da ANTV, Maia Filho mostra-se mais cauteloso. Desde 3 de dezembro ainda não proferiu despacho.