MPF perde prazo para impugnar agravo da ANTV no STJ

Conflito de Competência suscitado pela entidade extinta compulsoriamente pela Justiça Federal deverá ir agora para o desembargador Manoel Erhardt (convocado do TRF-5), por conta da aposentadoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

O Ministério Público Federal, que há mais de 20 anos tenta desarticular o chamado cartel dos cegonheiros, perdeu o prazo para apresentar impugnação ao Agravo Interno protocolado pela Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV). A entidade se insurgiu contra a decisão que cassou a antecipação de tutela concedida pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mesmo citado eletronicamente no dia 7 de dezembro do ano passado para se manifestar, o órgão ministerial não protocolou qualquer documento nos autos.

O prazo legal para o MPF apresentar a impugnação, de acordo com despacho publicado pelo STJ, iniciou-se em 10 de dezembro de 2020, e encerrou-se em 5 de março deste ano. A certidão foi disponibilizada na semana passada, no andamento processual. Segundo a Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República, o MPF atua como fiscal da lei, e nesse caso, entende que não havia necessidade de nova manifestação. “O MPF não é parte no processo original”, justificou a Assessoria, mas o órgão ministerial é o autor das duas ações civis públicas combatidas no processo, tanto no TRF-4, quanto no TRF-1, as quais originaram o Conflito de Competência.

Entenda o caso
Extinta compulsoriamente pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, a ANTV ajuizou, em setembro de 2020, Conflito de Competência no STJ. Alegou que há duas ações discutindo a mesma causa: formação de cartel no setor de transporte de veículos zero quilômetro. Uma no TRF-1 (que tem sede em Brasília) e outra no TRF-4 (sediado na capital gaúcha). Os objetos são distintos. Atendendo pedido de medida cautelar, o ministro Napoleão Filho concedeu a liminar suspendendo o andamento dos processos em ambos os tribunais até a solução do mérito.

Três meses depois, no entanto, a sub-procuradora-geral da República, Denise Vinci Tulio, comprovou nos autos do Conflito de Competência que a ANTV não possuía legitimidade ativa para mover o processo, uma vez que suas associadas (transportadoras de veículos acusadas de formação de cartel) se desligaram há mais de 15 anos. A descoberta foi feita e denunciada pelo site Livre Concorrência. Houve, inclusive, o uso sem autorização do nome da BF Transportes, que se desvinculou da ANTV há quase duas décadas. Por conta disso, o mesmo ministro cassou a liminar e a Ação Civil Pública retomou o andamento no TRF-4.

Com o substituto do ministro Napoleão Filho, está outro Conflito de Competência. Desta vez, chancelado pelo também condenado Sinaceg, considerado pela Polícia Federal como o braço político da organização criminosa que controla o setor há décadas. O processo está concluso para decisão do ministro convocado, desembargador Manoel Erhardt, desde o dia 10 deste mês.

No seu último despacho, Napoleão Filho escreveu:

“De fato, consta no bojo de documentos juntados ao processo a ata da Assembléia Geral de associados realizada em 30 de setembro de 2004, acostada aos autos pela própria suscitante (ANTV) às folhas 19.124 a 19.131, na qual se informa a desfiliação em massa de todas as empresas que compunham o quadro associativo da ANTV, sem que, em contraponto, tenha a associação apresentado qualquer documento que indique a anuência dessas empresas de setem por ela representadas em novas demandas judiciais, notadamente no presente Conflito de Competência.”

O ministro ainda esclareceu:

“Em que pese o esforço argumentativo da associação ora requerente  no presente Conflito de Competência, o contexto dos autos indica que, de fato, carece ela de representatividade para demandar em nome das empresas cegonheiras.’’

E concluiu:

“Ante o exposto, deixo de conhecer do presente Conflito de Competência, ante a ilegitimidade ativa da parte requerente. Revogo, por conseguinte, a tutela de urgência deferida às folhas 19.030 a 19.034, bem como a extensão dos seus efeitos à empresa Tegma, Gestão Logística S.A., reconhecida por meio da decisão de folhas 19.149 a 19.152.”