Efeitos da ação que condenou General Motors não devem ser estendidos para outras montadoras instaladas no país

Representantes do Ministério Público Federal acreditam que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) não deve atingir a sentença da ACP que condenou a GM ao pagamento de R$ 400 milhões de multa por formação de cartel no setor de transporte de veículos novos. Há divergências.

A decisão por maioria – votação ainda não concluída – dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) que extinguiu a limitação territorial das sentenças transitadas em julgado nas ações civis públicas, estendendo seus efeitos para todo o país, “não deve atingir” o que já foi decidido na ACP que condenou a General Motors do Brasil, Luiz Moan Yabiku Júnior (diretor da montadora na época), a Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV) e o Sindicato dos Cegonheiros de São Paulo, o Sinaceg, todos por formação de cartel no setor de transporte de veículos novos. O entendimento é expressado por dois procuradores da República, ouvidos pelo site Livre Concorrência. Opinião divergente é manifestada pelo advogado Héracles Marconi Goes Silva, de Pernambuco. Ele acredita no chamado efeito erga omns.

Para o procurador regional da República Juarez Mercante, o julgamento (parcial) do Recurso Extraordinário pelo STF, a princípio, “não repercute” na ACP que condenou a GM e outros três réus, “pois o TRF-4 confirmou a abrangência nacional do interesse jurídico que se visou tutelar por meio dela”. O representante do MPF, que atua no Tribunal da 4ª Região nesta ação, esclarece que “a decisão tomada pelo TRF-4 na referida ACP – que ainda pende de trânsito em julgado – contempla somente as partes que compõem a respectiva relação jurídica processual, não sendo estendida para outras montadoras”.

Ainda que o julgamento no STF não esteja concluído, Mercante acredita que “os legitimados para novas ACPs são o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, estados e municípios, as autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e as associações constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre suas finalidades institucionais, a proteção da Ordem Econômica e da Livre Concorrência, conforme estabelece a lei 7.345/85”. Já o eleitor, cidadão comum, segundo interpreta o representante do MPF, “poderá ingressar com ação popular”, tendo por base, a lei 4.717/65.

Entendimento semelhante foi expressado pelo procurador da República em São Bernardo do Campo (SP), Steven Shuniti Wzicker. Para ele, o que foi decidido até o momento pela maioria dos ministros da Suprema Corte deixa claro que “ocorre a extensão territorial, mas isso não significa que atinge montadoras que não foram rés da Ação Civil Pública que tramita no Rio Grande do Sul”.

A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul foi sentenciada em 1º grau no ano de 2016, 14 anos após ser ajuizada. Condenou a GMB ao pagamento de multa equivalente a 1% do faturamento bruto auferido ao longo do ano anterior ao do ajuizamento (2001). Luiz Moan, diretor para Assuntos Institucionais da montadora, à época, deve pagar multa equivalente a 1% do valor aplicado à GMB. Já o Sinaceg deverá pagar multa de R$ 300 mil, enquanto a ANTV, além de ser extinta compulsoriamente por ser considerada pela Justiça Federal como uma entidade criada para fins ilícitos, deverá arcar com multa de R$ 5 milhões. Atualmente a ação no TRF-4 está na fase de apresentação de contrarrazões.