Para advogado do Sintraveic-PE, Sinaceg e ANTV estão impedidos de operar na Fiat/Jeep

Determinação do Supremo de estender decisões tomadas em ações civis públicas para todo território nacional reacende debate sobre uso de sentença proferida no Rio Grande do Sul para combater cartel dos cegonheiros em Pernambuco.

Em agosto de 2018, a Justiça Federal de Pernambuco aceitou o pedido de cumprimento provisório de sentença que determinaria à FCA Fiat/Jeep a contratação imediata de novos transportadores não vinculados ao cartel dos cegonheiros, cujo comando é exercido pelas entidades ANTV/Sinaceg – Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos e Sindicato Nacional dos Cegonheiros, respectivamente. A medida atendeu pedido impetrado pelo Sindicato dos Cegonheiros de Pernambuco (Sintraveic-PE). O objetivo era fazer com que a Justiça Federal de Pernambuco estendesse para a Fiat/Jeep os efeitos de liminar transitada em julgado no âmbito da Ação Civil Pública (ACP) que tramita no Rio Grande do Sul contra General Motors, Luiz Moan, ANTV e Sinaceg.

Na ACP julgada pela Justiça Federal gaúcha, todos os réus acima foram condenados por formação de cartel no setor de transporte de veículos novos. Por unanimidade, o TRF-4 confirmou a sentença com pequenas alterações. A ideia do advogado da entidade pernambucana, Héracles Marconi Goes Silva, era estender esses efeitos pelo chamado “erga omnes” à fábrica da Jeep instalada na região nordeste.

Em março de 2019, a juíza Flávia Tavares Dantas, titular da 25ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, extinguiu a ação de execução provisória da liminar que beneficiava o Sintraveic-PE. Alegou ausência de pressupostos processuais para a concessão da medida. Héracles recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região ( TRF-5), onde o processo tramita atualmente.

Com o reconhecimento de que decisões tomadas em ações civis públicas têm abrangência nacional – conforme determinação recente do Supremo Tribunal Federal – Héracles reafirma que a sentença proferida no Rio Grande do Sul vale em todo o Brasil.

Ele explica:

“O que tem que ficar claro é que a gente, aqui em Pernambuco, entrou com ação contra a ANTV e a Sada, que estava dentro da ANTV, e contra o Sinaceg. A Fiat é pega pela via reflexa.”

Segundo ele, nas outras unidades federativas o cartel dos cegonheiros está proibido de agir do mesmo jeito que foi impedido de operar em solo gaúcho.

Ele acrescenta:

“A partir do momento em que nós identificamos o Sinaceg e a ANTV operando e agindo como cartel na Jeep, eles ficam proibidos de operar, da mesma maneira que ficaram na GM. Essas entidades têm um título executivo judicial condenando-as.”

O advogado reconhece que os efeitos da ACP não podem ser estendidos diretamente para outras montadoras, mas ressalta:

“As montadoras são atingidas por via reflexa. Elas não podem contratar esses caras [ANTV e Sinaceg] se eles estiverem formando cartel. A natureza jurídica da ACP é erga omnes. As partes [consumidores e transportadoras alijadas dos fretes] também são vítimas e estão sofrendo com a ação do cartel. Então é nesse aspecto que a gente tem de executar.”