STJ sepulta tentativa que pretendia frear andamento de ação que condenou GM, ANTV e Sinaceg

Ministro negou pedido de liminar feito pelo sindicato dos cegonheiros de São Paulo e impediu a união das ações em andamento no TRF-4 e TRF-1. No ano passado, a ANTV chegou a conquistar a tutela antecipada, que foi cassada três meses depois.

O ministro Manoel Erhardt (foto de abertura), do Tribunal Superior de Justiça (STJ), negou  na última terça-feira (20), o pedido de concessão de medida liminar feito pelo sindicato dos cegonheiros de São Paulo (Sinaceg). A decisão impôs uma nova derrota ao chamado cartel dos cegonheiros, sepultando mais uma tentativa da associação criminosa – segundo a Polícia Federal – de frear o andamento da ação que condenou, em segundo grau, a General Motors do Brasil, Luiz Moan Yabiku Júnior, o próprio Sinaceg e a Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV), todos por formação de cartel no setor de transporte de veículos novos.

Na medida denominada Conflito de Competência, a intenção da entidade patronal foi a de promover a junção de ações que tramitam em dois tribunais (TRF-4 e TRF-1), transferindo o andamento de ambas para o TRF-1, com sede em Brasília. Na decisão publicada ontem (22), o desembargador convocado do TRF-5, sustentou:

“As ações ajuizadas nos tribunais regionais “possuem objetos distintos.”

Ele esclareceu:

“Na ação que tramita no TRF-4 [com sede em Porto Alegre (RS)], o objeto é a comprovação de que as rés, em conluio, ofenderiam de maneira constante e reiterada a ordem econômica, mediante a monopolização do setor, pretendendo a abertura do mercado, com a contratação de novos agentes econômicos não integrantes do dito cartel”.

Sobre o Tribunal de Brasília, Erhardt explicou:

“Com efeito, nota-se que a ação que tramita no TRF da 1ª Região busca a invalidação de ato administrativo exarado pelo Cade, que arquivou a apuração de ofensa à ordem econômica, o que viabilizaria a reabertura do procedimento administrativo destinado à investigação de suposto cartel no setor de transporte de veículos novos”.

Na decisão de quatro páginas, o ministro ressaltou:

“Ainda que se entenda pela necessidade de reunião das causas, considerando-as conexas, o feito ajuizado perante o TRF da 4ª Região foi primeiramente sentenciado, o que, a princípio, atrairia sua competência pelos requisitos do artigo 55, parágrafo 1º do CPC/2015.”

Fraude processual
No ano passado, a ANTV – extinta compulsoriamente judicialmente por tratar-se de uma entidade criada para fins ilícitos, segundo a sentença – ajuizou medida idêntica no STJ. O então ministro Napoleão Nunes Maia Filho concedeu, em setembro, a antecipação de tutela, determinando a suspensão do andamento da ACP em tramitação no TRF-4. Logo em seguida, o site LIvre Concorrência denunciou uma fraude processual, ao identificar que a ATNV estava agindo em nome de transportadoras que haviam se desligado da entidade há mais de 15 anos. De posse de documentos entregues pelo empresário-cegonheiro Afonso Rodrigues de Carvalho, que comprovaram a fraude, a Procuradoria-Geral da República solicitou o desconhecimento do Conflito de Competência “por falta de legitimidade da ANTV”. Com os elementos comprobatórios anexados aos autos, o mesmo ministro cassou a liminar, três meses depois.