Acaba prazo dado pelo Cade para empresas que detêm 80% do mercado de custódia e transporte de valores no país informar por quem e como são contratadas

Órgão antitruste quer saber em que estados atuam e quem são os clientes das empresas Prosegur, Protege e Brinks nos últimos cinco anos.

Terminou na última sexta-feira (30 de abril) o prazo para que empresas investigadas no âmbito do inquérito administrativo que apura infrações à ordem econômica no mercado de custódia e transporte de valores entregar esclarecimentos requeridos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O órgão antitruste encaminhou em 31 de março ofício as empresas Prosegur, Protege e Brinks.

As três representadas concentram 80% dos serviços prestados no mercado nacional de custódia e transporte de valores. O órgão antitruste quer saber em quais estados da federação essas empresas atuam e quais instituições financeiras, bancos, lotéricas e varejo atendem.

Prosegur, Protege e Brinks devem informar a razão social e o CNPJ dos contratantes, além de discriminar os serviços prestados e os valores contratados entre os anos de 2016 e 2020.

Para os contratos decorrentes de licitações públicas (federais, estaduais ou municipais), o Cade também requereu a modalidade e o número dessas licitações e o nome do órgão licitante. Devem ser informados ainda o valor de referência da licitação e o valor contratado, em caso de uma das empresas investigadas terem vencido o certame.

A recusa, omissão ou retardamento injustificado no atendimento ao ofício do Cade constitui infração punível com multa de R$ 5 mil por dia de atraso.

O mesmo inquérito administrativo investiga três entidades vinculadas ao setor: Associação Brasileira de Transporte de Valores (ABTV), Federação Nacional das Empresas de Transporte de Valores (Fenaval) e Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist).

A decisão de instaurar o procedimento foi apresentada pela Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao Cade. No parecer votado em dezembro de 2020, o procurador-chefe do Conselho, Walter de Agra Júnior, destacou:

“É necessário a intervenção da autoridade antitruste para evitar o dano que se mostra claro à sociedade brasileira.”

Ele acrescentou, conforme os fatos que chegaram ao conhecimento da PFE, como as empresas e entidades investigadas agem:

“Atuam em potencial coordenação, com suspeitas sérias de conluio, para não apenas impedir que outros concorrentes da franja de mercado dele participem, mas também para efetivamente dividi-lo e impor a ele o incremento de preços praticados.”

Um exemplo da estratégia usada para eliminar a concorrência é a aquisição de diversas empresas regionais pelas grandes transportadoras. Algumas destas operações já foram questionadas e até impugnadas pelo Cade.

Na ocasião, ele ressaltou:

“Ao se confirmar tal padrão comportamental unfair destes concorrentes, operacionalizados em conjunto com as associação e federações que deveriam defender pelos interesses de todos os players deste mercado, há um risco real de que possíveis concorrentes tenham sua rivalidade seriamente comprometida (para não se dizer anulada).”

Outra frente
Em mais uma frente de investigação sobre o setor, o Cade transformou, em 18 de março de 2021, outro procedimento em inquérito administrativo.

A própria PFE requereu que a Superintendência-Geral do Cade coordene seus esforços para sanear as investigações no mercado de transporte de valores. O objetivo é aprofundar as investigações de possíveis infrações à ordem econômica e potenciais prejuízos à concorrência, tendo em vista os indícios contidos nos presentes autos. Nesse procedimento, a representante é a Fenaval e as representadas são a TecBan e a TBForte.