Entidade que ignorou pedido de informações do Cade não será punida. Dados foram obtidos na Operação Pacto

O Sintraveic-ES não respondeu ofício encaminhado pelo Cade em 9 de março de 2016. O documento foi recebido pela entidade em 22 de março de 2016 e faz parte dos procedimentos abertos pelo órgão antitruste para apurar crimes cometidos pelo cartel dos cegonheiros. Já são mais de 1,9 mil dias de atraso. Apesar da afronta, Cade não punirá a entidade pelo atraso. Informações requeridas pelo órgão antitruste foram obtidas na Operação Pacto.

Pesquisa exclusiva do site Livre Concorrência nos autos do inquérito aberto pelo Cade para investigar formação de cartel e outras condutas anticompetitivas no setor de transporte de veículos novos revela que o Sintraveic-ES não respondeu ofício do órgão antitruste encaminhado em 9 de março de 2016. A recusa, omissão ou atraso injustificado no atendimento à demanda implica multa diária de R$ 5 mil. Depois de 1.905 dias de descumprimento da obrigação, a multa hoje ultrapassaria a cifra de R$ 9,5 milhões. O Cade, entretanto, não cobrará o valor devido. Segundo nota da autarquia enviada à reportagem, as informações solicitadas foram obtidas por meio de mandados de buscas e apreensões expedidos pela Justiça no âmbito da Operação Pacto, na qual o Sintraveic-ES foi um dos alvos, ao lado das transportadoras Tegma, Brazul (grupo Sada) e Transcar.

A Assessoria de Comunicação Social do Cade esclareceu em nota os motivos de não aplicar a multa:

“Tendo em vista o desenvolvimento das estratégias de investigação definidas pela Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade) no âmbito desse caso, que resultaram na realização da Operação Pacto, as informações de interesse da SG/Cade serão obtidas a partir da análise do material apreendido. ”

Há mais de cinco anos, o Cade requereu os seguintes dados:

  • Lista de associados no período de 2010 até 2016 (razão social, CNPJ e endereço, além de data de eventual desligamento).
  • Lista dos representantes, junto ao SINTRAVEIC, das empresas associadas (nome completo e CPF).
  • Dados sobre a composição da diretoria do SINTRAVEIC no período de 2010 até o 2016 (nome completo, CPF e empresa que representa).

O ofício estabelecia prazo de 15 dias para a entidade responder ao órgão. O documento, recebido pelo Sintraveic-ES em 22 de março de 2016, também advertia para multa diária de R$ 5 mil em caso de recusa, omissão ou atraso injustificado no atendimento à demanda. A punição pecuniária está prevista no artigo 40 da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011.

O ofício foi recebido pelo Sintraveic-ES em 22 de março de 2016, conforme consta em aviso de recebimento preenchido pelos Correios.

A legislação citada no documento determina que a multa diária “pode ser aumentada em até 20 (vinte) vezes, se necessário para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator”.

O dispositivo legal define:

“Compete à autoridade requisitante a aplicação da multa.”

E acrescenta:

“A multa a que se refere o caput deste artigo será aplicada mediante auto de infração pela autoridade competente.”