MPF posiciona-se a favor da condenação de Vittorio Medioli por evasão de divisas

Em dezembro de 2020, desembargadores do TRF-1 confirmaram sentença proferida em 1º Grau contra o empresário e político de Minas Gerais. O colegiado, entretanto, reduziu a pena de cinco anos e cinco meses de prisão para quatro anos, quatro meses e 24 dias de reclusão em regime semiaberto.

O Ministério Público Federal (MPF) posicionou-se, em 11 de março de 2021, pela manutenção da condenação de Vittorio Medioli, dono do grupo Sada, pela prática do crime de evasão de divisas. A manifestação ocorreu em resposta aos embargos de declaração interpostos pela defesa do político e empresário de Minas Gerais. O procurador regional da República Silvio Pereira Amorim, no entanto, entendeu que Medioli deve ser absolvido da imputação por não declarar valores mantidos no exterior.

Em 15 de janeiro de 2021, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a decisão da Justiça Federal de Belo Horizonte (MG) que condenou Vittorio Medioli por crime contra o sistema financeiro nacional – evasão de divisas. O desembargador Olindo Menezes (foto de abertura) foi relator do processo. O colegiado, entretanto, reduziu a pena de cinco anos e cinco meses de prisão para quatro anos, quatro meses e 24 dias de reclusão em regime semiaberto. Por dois votos contra um, os desembargadores concluíram que ficou comprovado nos autos operação de câmbio não autorizada e manutenção dos depósitos no exterior sem informar a Receita Federal. Na ocasião, o Ministério Público Federal (MPF) tentava aumentar a pena, enquanto os advogados de Medioli buscavam a anulação da sentença.

Por meio de embargos de declaração, os advogados de Medioli alegaram que o acórdão do TRF-1 foi omisso quanto à alegação de que em 2020 uma resolução da CMN dispensou a declaração de valores remetidos ao exterior até o montante de um milhão de dólares americanos. Medioli remetera 995 mil dólares americanos. Os representantes de Medioli também sustentaram a ilicitude das provas que embasaram a condenação dele, por ausência de perícia grafotécnica e por não ter sido confirmada por prova testemunhal.

Sobre a omissão do acórdão referente à declaração de valores remetidos ao exterior, o subprocurador escreveu:

“Da simples leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a turma enfrentou a alegada omissão em relação à retificação dos valores declarados, contudo, reconheceu que o crime havia se consumado. Assim, a declaração posterior não teria a força de afastar a responsabilização penal do embargante.”

Em relação à ilicitude das provas, o MPF considerou:

“No que concerne às provas, como bem fundamentado, não há necessidade de perícia, porque se trata de documentos produzidos no âmbito da cooperação internacional em decorrência de tratado assinado pelo Brasil. Ressalte-se que a autoria e a materialidade puderam ser comprovadas por outros meios. Portanto não há porque falar em cerceamento de defesa.

Acerca do novo valor estipulado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), o subprocurador acrescentou:

“Verifica-se que os valores não declarados pelo embargante estão abaixo de um milhão de dólares americanos. Assim, a alteração da norma penal em branco, necessária para completar o tipo penal, tornou a conduta atípica. Portanto, apenas no que diz respeito a essa conduta deve haver a absolvição do recorrente, mantendo-se a condenação pela prática do crime de evasão de divisas por ter realizado operações cambiais, remetendo valores aos Estados Unidos, sem autorização legal.”

Além da condenação por evasão de recursos, Medioli é réu em processo que tramita em São Bernardo do Campo (5ª Vara Criminal). Em outro inquérito da Polícia Federal, atualmente tramitando em Porto Alegre (11ª Vara Criminal), também há envolvimento de Medioli. No primeiro, ele e mais 11 réus foram denunciados pelo Gaeco por abuso de poder econômico, dominação de mercado, eliminação total ou parcial de concorrência, fixação artificial de preços, formação de cartel e associação criminosa. Na capital gaúcha, o dono do grupo Sada responde por associação criminosa e crime contra paz pública. No inquérito em que a Polícia Federal investigou incêndios criminosos contra transportadoras independentes – aquelas não alinhadas ao cartel dos cegonheiros – Medioli foi apontado como “suspeito de chefiar a quadrilha.”

Operação Pacto
A Brazul, uma das transportadores que integram o grupo Sada, foi alvo de mandados de buscas e apreensões no âmbito da Operação Pacto, deflagrada em 2019 por agentes da Polícia Federal – em parceria com Gaeco/SP e Cade. Segundo as investigações, pelo menos quatro grandes empresas e um sindicato de cegonheiros (do Espírito Santo), por meio de acordo, mantêm o mercado fechado, impedindo o ingresso de novos transportadores, transformando montadoras e concessionárias de veículos em reféns. O ágio no preço do frete chega a 40%. As investigações prosseguem.