Antaq e Cade unem-se para coibir cobranças de taxas abusivas em portos

Parceria prevê que a cobrança de taxas pode ser considerada abusiva e caracterizada como conduta lesiva ao ambiente concorrencial se forem verificadas, entre outros aspectos, a abusividade dos valores aplicados, o caráter discriminatório da cobrança e a falta de racionalidade econômica.

Para coibir cobranças abusivas de serviços portuários e garantir segurança jurídica para operadores e clientes, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) assinaram memorando de entendimento que estabelece procedimentos comuns entre os dois órgão da administração pública na análise da cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE) em instalações portuárias. O objetivo é atuar de forma uniforme, integrada, coordenada e sem superposição entre as duas autarquias.

Cobrança poderá ser considerada conduta lesiva e anticompetitiva
A SSE, também chamada de Terminal Handling Charge 2 (THC2), consiste na cobrança pelo operador portuário de outra tarifa, adicional à tarifa básica, a título de “segregação e entrega de contêineres”, sendo exigida quando a carga é entregue a um recinto alfandegado para a armazenagem.

O memorando firmado entre Cade e Antaq prevê que a cobrança da taxa pode ser considerada abusiva e caracterizada como conduta lesiva ao ambiente concorrencial se forem verificadas, entre outros aspectos, a abusividade dos valores aplicados, o caráter discriminatório da cobrança e a falta de racionalidade econômica.

Cade e Antaq se comprometem ainda a comunicar imediatamente a instauração de processos referentes à cobrança do SSE e suas correspondentes decisões. O memorando foi firmado em 16 de junho.