Bens de transportadora gaúcha e do empresário Sérgio Gabardo estão liberados pela Justiça de Betim

Imbróglio jurídico em ação cível movida pela AG Log Transportes contra o empresário Sérgio Gabardo e a Transportadora Gabardo levou a pelo menos quatro decisões diferentes. O vai-e-vem iniciou em 2015, quando dezenas de bens da empresa gaúcha e seu proprietário foram bloqueados, depois desbloqueados, bloqueados novamente em julho deste ano e desbloqueados recentemente, quando foi decretado segredo de Justiça ao processo.

Dezenas de bens registrados em nome da Transportes Gabardo e do empresário Sérgio Mario Gabardo foram desbloqueados recentemente pela 2ª Vara Cível da comarca de Betim (MG), revelou uma fonte ao site Livre Concorrência. O juiz Lauro Sérgio Leal também decretou segredo de Justiça ao processo que envolve questões relativas ao bilionário setor de transporte de veículos zero quilômetro. O Centro de Imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais informou que os bens referentes a esse processo “estão livres de constrição”. Também houve a confirmação de que o magistrado responsável pelo caso decretou segredo de Justiça “a pedido de uma das partes”.

De acordo com informações checadas pela redação do site Live Concorrência, não consta nos autos que envolvem a disputa entre a AG Log Transportes, a Transportes Gabardo e Sérgio Gabardo ordem judicial de bloqueio/constrição, seja de bens imóveis, seja de veículos. Até agora, neste processo os bens estão livres de constrição. Nas decisões anteriores houve uma ordem de bloqueio, que foi dada e em seguida modificada ainda em 2015. Com a reativação do processo neste ano, o juiz Lauro Leal restabeleceu a ordem. A decisão foi revertida após questionamento em embargos declaratórios apresentado pela defesa da Transportes Gabardo e do empresário gaúcho.

O Centro de Imprensa do TJMG acrescentou ainda:

“Apesar da regra básica de que todos os processos judiciais sejam públicos, em determinadas situações, como no caso dos autos, mostra-se pertinente e necessário restringir a publicidade dos atos processuais, visando, especialmente, a preservação das companhias envolvidas. Tratam-se de empresas de grande porte que atuam no ramo de transporte. Ao determinar o segredo de justiça, a 2ª Vara Cível de Betim atendeu a um pedido feito por uma das partes.”

O site Livre Concorrência foi o primeiro veículo a publicar, no dia 29 de julho, informação sobre a decisão em que o juiz Lauro Sérgio Leal, da 2ª vara cível da comarca de Betim (MG), havia indisponibilizado bens do empresário Sérgio Mario Gabardo e da Transportes Gabardo, em sede de liminar. A decretação ocorreu em função de ação movida pela empresa AG Log Transportes. Dois dias depois, em 31 de julho, o jornal O Tempo, de propriedade do político e empresário Vittorio Medioli, deu destaque à mesma decisão judicial. No penúltimo despacho (27 de julho de 2021), o magistrado referiu:

“Outrossim, registre-se sobre a reversibilidade da presente decisão, se, por ventura, constatada não mais persistirem os requisitos para sua concessão.”

Segredo de Justiça
No relatório do Acórdão 962833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a desembargadora Maria Ivatônia, da 5ª Turma Cível, analisando caso relativo a publicação de matéria sobre ação em segredo de Justiça, ressaltou:

“A imprensa pode publicar matéria jornalística sobre processo em segredo de justiça, contanto que se limite a informar os fatos de maneira objetiva.”

A magistrada registrou:

“Em ação indenizatória, os autores alegaram ter sofrido sérios problemas de saúde e emocionais em decorrência da publicação de notícia falsa pela empresa ré sobre processo criminal no qual um deles é réu. O Juiz de Primeiro Grau julgou procedente o pedido de indenização por danos morais sob o fundamento de que a divulgação de dados relativos a processo judicial em segredo de justiça caracteriza abuso do direito-dever de informar.”

Em sede recursal, a desembargadora prolatora do voto majoritário consignou:

“Nada impede que a imprensa noticie fatos relacionados a processos sob segredo de justiça, desde que o faça de forma objetiva e que não tenha obtido a informação de maneira ilícita.”

Também destacou que a Constituição Federal (art. 5º, inciso XIV) “assegura ao jornalista o direito ao sigilo da fonte”.

O advogado Alexandre Fidalgo, em artigo publicado no Consultor Jurídico, em março de 2015, escreveu:

“A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 5º, LX, que somente a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. A restrição, ao contrário de mitigar ou diminuir o valor da publicidade, na verdade a enaltece, indicando a preferência do Estado brasileiro pelos atos públicos.”

Ele acrescentou:

“Assim, se a imprensa teve acesso a informações que gozam de interesse público e que possuem um mínimo de veracidade, ainda que tais fatos estejam sendo discutidos em processo sob o instituto do sigilo, não nos parece haver qualquer impedimento de se publicar o assunto lá tratado. Não há, portanto, normativo constitucional ou infraconstitucional que impeça a divulgação de assunto de interesse público, ainda que decorrente de processo sigiloso.”