Cegonheiros pernambucanos querem estender efeitos de condenação da GM para conquistar transporte da Fiat-Jeep

A luta do Sindicato dos Cegonheiros de Pernambuco (Sintraveic-PE) por uma fatia no escoamento da produção dos veículos fabricados pela Fiat-Jeep, que já dura 10 anos, está sendo retomada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). Em julho, nova petição foi protocolada visando a estender os efeitos de ação em andamento no Rio Grande do Sul.

O desembargador federal Fernando Braga Damasceno, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Pernambuco, deverá decidir se os efeitos da liminar transitada em julgado que garantiu a abertura parcial do mercado de transporte de veículos novos na General Motors do Brasil estenderá seus efeitos à fábrica da Fiat-Jeep, localizada na cidade de Goiana (PE). Um novo pedido de tutela de urgência foi protocolado em 19 de julho deste ano. Assessoria de Comunicação Social do TRF-5 confirmou que a petição está no gabinete do desembargador para decisão, mas que não há prazo para o julgamento do recurso. Associados ao sindicato pernambucano querem uma fatia do mercado, atualmente dominado por integrantes de sindicatos de São Paulo e Minas Gerais. O embasamento legal, segundo o advogado Héracles Marconi Góes Silva, que representa a entidade, é a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a “inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública”.

O advogado pernambucano justifica:

“O artigo limitava a eficácia das sentenças proferidas nesse tipo de ação à competência territorial do órgão que a proferir”.

A decisão se deu em Recurso Extraordinário “com repercussão geral reconhecida”, destaca o representante do Sintraveic-PE. Ele acrescenta que o relator, ministro Alexandre de Moraes, apontou que o dispositivo veio na contramão do avanço institucional de proteção aos direitos coletivos. Houve, ainda, o reforço da ideia de que, na proteção dos direitos coletivos. Ele explica:

“A coisa julgada é para todos – erga omnes – ou ultrapartes, o que significa dizer que os efeitos subjetivos da sentença devem abranger todos os potenciais beneficiários da decisão judicial. Não há qualquer menção na norma à limitação territorial.”

O representante do Sintraveic-ES acrescenta:

“Na hipótese dos autos, trata-se na origem de fase de cumprimento de sentença – semelhante à que determinou à General Motors, na Ação Civil Pública, contratar empresa sem ligação com o sistema ANTV-Sinaceg, para escoar parte da produção. A decisão de primeira instância, que extinguiu a fase de cumprimento de sentença aforada por entender que o pedido encontrava óbice no artigo 16 da referida lei, cuja decisão foi desafiada pela presente apelação cível.”

E conclui:

“Há pedido de tutela de urgência.”