Operação Pacto não impediu que investigados continuem com práticas danosas ao mercado

Deflagrada em 17 de outubro de 2019, a Operação Pacto não provocou qualquer temor aos investigados. Pelo contrário: as práticas danosas à livre concorrência e aos consumidores continuam ocorrendo e em maior intensidade. Prova disso é o avanço de um dos alvos sobre os rendimentos dos associados e o acordo feito por proprietário de empresas vasculhadas por policiais federais com testemunha na mesma ação em que é réu.

No último domingo (17) a Operação Pacto completou dois anos. O fato de dezenas de policiais federais vasculharem sedes de transportadoras de veículos em três Estados e o escritório do Sindicato dos Cegonheiros do Espírito Santo (SIntraveic-ES) não causou o menor temor aos investigados, que continuam exercendo as mesmas práticas criminosas comprovadas pela Polícia Federal, Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Mais audaciosos, integrantes do sindicato patronal avançaram sobre os rendimentos dos associados, visando a arrecadar R$ 12 milhões para custeio de honorários advocatícios. Em outra esfera, Vittorio Medioli, prefeito de Betim (MG), réu em ação penal movida pelo Gaeco e proprietário do grupo Sada, outro alvo dos policiais federais, consolidou acordo milionário com testemunha na mesma ação. Polícia Federal e Ministério Público de São Paulo preferem não se manifestar sobre o assunto que permanece sob sigilo.

De acordo com dados revelados na entrevista coletiva concedida na sede da Polícia Federal de São Paulo, em 17 de outubro de 2019, a investigação comprovou a “existência de um acordo anticompetitivo destinado a fixar artificialmente o valor do frete dos veículos zero-quilômetro, bem como dividir o mercado nacional entre os participantes do cartel”. Policiais federais, ao lado de representante do Cade e da promotora Cintía Marangoni, do Gaeco, também destacaram que a “estratégia adotada elimina a livre concorrência e impede a entrada de novas empresas no mercado, o que eleva substancialmente o valor do serviço. Vale destacar que o custo do frete constitui parcela relevante do preço final dos veículos zero-quilômetro”, afirmaram. O sobrepreço cobrado dos consumidores, por conta da ausência de livre concorrência, ainda de acordo com os investigadores, chega a 40% do valor do frete. Para a PF, Gaeco e Cade, “os envolvidos responderão por crimes contra a ordem econômica (artigo 4º, da Lei 8.137/90) e de organização criminosa (art. 2º, da Lei nº. 12.850/2013), cujas penas somadas poderão alcançar 13 anos de prisão”.

Apesar de os investigadores justificarem que a Operação Pacto surgiu após acordo de leniência, o site Livre Concorrência teve acesso com exclusividade a documentos em que a empresa Transilva Logística, com sede em Vitória-ES, encaminhou pedido de investigação ao Ministério da Justiça. Na época comandado por Alexandre de Moraes – atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) – Moraes pediu providências à Polícia Federal e ao Cade, para que investigasse a denúncia formulada pela empresa capixaba, vítima de incêndios criminosos (foto de abertura).

Cerca de 60 policiais federais, auxiliados por técnicos do Cade e pela promotora Cíntia (Gaeco), vasculharam a sede do Sintravec-ES, na cidade de Serra (ES). Também estiveram nos escritórios das transportadoras Tegma Gestão Logística e de empresas de propriedade de Vittorio Medioli, a Brazul Transporte de Veículos – integrantes do grupo Sada – em São Bernardo do Campo (SP) e Betim (MG). As buscas e apreensões alcançaram, ainda, a matriz da transportadora Transcar, no município de Simões Filho (BA).

A pena mencionada pelos investigadores não provocou temor aos investigados, que seguem atentando contra a livre concorrência e causando prejuízos bilionários aos consumidores e à ordem econômica. De acordo com documentos recebidos pelo site Livre Concorrência e por coleta de dados feita pela equipe de jornalistas, o Sintraveic-ES deflagrou campanha forçada contra seus associados, cobrando R$ 200 mil de cada um dos 60 frotistas filiados. A meta é arrecadar R$ 12 milhões que serão destinados ao custeio de honorários advocatícios para a defesa não só da entidade como também de integrantes e diretores acusados de participação em incêndios criminosos de caminhoes-cegonha de empresas concorrentes, tudo levantado pela própria Polícia Federal no âmbito de outro inquérito, de número 277/2010. Quem não concordar com os descontos – estipulados em 10% do faturamento bruto – tem suas frotas bloqueadas pelas transportadoras “parceiras” por ordem do sindicato.

Mesmo depois de deflagrada a Operação Pacto, o político e empresário Vittorio Medioli utilizou o gabinete do chefe do Executivo municipal para manter reunião com Afonso Rodrigues de Carvalho, onde deu início a um acordo envolvendo questões comerciais. Réu em ação penal movida pelo Gaeco em São Bernardo do Campo (SP), junto com outros nove acusados, Medioli responde por formação de cartel e de quadrilha. Na mesma ação, Carvalho é testemunha do Gaeco. Prestou depoimento em juízo, acusando Medioli de ser “o chefe da máfia dos transportes de veículos no Brasil”. Carvalho denunciou o chamado cartel dos cegonheiros por mais de 20 anos. Após a reunião no gabinete do prefeito, passou a ignorar e negar o histórico dessa associação criminosa. Depois de assinar uma escritura pública avaliada pelas partes em R$ 1 milhão, o ex-líder sindical vendeu caminhões para a empresa Deva, de propriedade de Medioli, e passou a prestar serviço como agregado das transportadoras que acusou ao longo de duas décadas. Também houve o surgimento da empresa Transrdc, da família de Carvalho.