STJ afasta prescrição do crime de formação de cartel no setor de resinas

De acordo com a decisão unânime da 5ª Turma, o processo deve ser retomado. Determinação afirma que o juízo de origem deve promover nova análise da admissibilidade da denúncia feita pelo Ministério Público. A extinção da punibilidade também foi afastada.


Dez empresas de São Paulo, Espírito Santo e Paraná deverão responder à denúncia feita pelo Ministério Público por crime de formação de cartel no setor de resinas. A decisão unânime é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e teve na relatoria o ministro Joel Ilan Paciornik. Houve afastamento da extinção da punibilidade e negativa a respeito da prescrição, segundo entendimento sacramentado pela Corte.

Segundo o relatório, na peça acusatória, o MP ofertou denúncia contra os agravantes. O objetivo era apurar suposta prática do delito de cartel no mercado de resinas conforme as datas em que os acordos anticompetitivos teriam ocorrido.

O relator destaca:

“Da análise dos autos referidos, torna-se conclusivo que as referidas empresas, pelos respectivos denunciados, nos documentos dos autos, em especial por documentos apreendidos em medida cautelar de busca e apreensão, de informações obtidas dos depoimentos dos lenientes e das cópias de trocas de e-mails (provas diretas), mas também eventualmente pela análise econômica das evidências (provas indiretas); entre os anos de 2004 e 2014 passaram a discutir a divisão do mercado.”

Acrescenta:

“Formaram conluios para evitar a efetiva concorrência, através de acordos, com divisões pré-determinadas de clientes e dos contratos, e em várias ocasiões em datas diversas no período, em locais variados, nesta cidade de São Paulo e em outras localidades; realizaram acordos, convênios, ajustes e alianças, como ofertantes, mediante fixação artificial de preços para fornecimento e comercialização de resinas.”

E avança:

“Previamente ajustados e com unidade de propósitos, os denunciados, agindo em nome e para vantagem das empresas que representavam, em relação às quais detinham poder decisório, reuniram-se pessoalmente e se comunicaram por diversos meios, inclusive através de cursos (metanóia); sempre visando dividir entre eles os contratos dos clientes, impedindo a aplicação dos princípios de livre concorrência e oferta/procura.”


Em sua justificativa, Paciornik ressalta, referindo bibliogafias:

“O crime instantâneo é aquele que se consuma em momento determinado e se esgota com a ocorrência do resultado, sem prolongação. Já o crime permanente é aquele em que a execução se protrai no tempo e se mantém ou cessa por vontade do agente. Por fim, no crime instantâneo de efeito permanente, a consumação se dá em momento determinado, mas os efeitos são indeléveis, independente da continuidade da ação do agente, nesses chamados crimes instantâneos de efeito permanente, de forma a aferir a contagem de prazo prescricional.”


O ministro explica que o prazo prescricional em semelhante situação haverá que ser outro daquele previsto para o crime instantâneo:

“Enquanto o agente prosseguir no proveito de vantagens indevidas ao longo do tempo, e, assim, produzindo novas lesões ao bem jurídico, permanecerão os efeitos da ação anterior já concretizada, de molde a permitir a contagem do prazo prescricional a partir de cada vantagem.”


O ministro destaca:

“O crime contra a ordem econômica disposto no art. 4º, II, da Lei n. 8.137/90 é formal, ou seja, consuma-se com a simples formação de um acordo visando à dominação do mercado ou à eliminação da concorrência através da prática de uma das condutas descritas em suas alíneas. Rogério Cury bem delineia a questão: Não vejo razões para alterar o decisum, pois pontuado que haveria a celebração sucessiva de acordos econômicos anticompetitivos entre os agentes até 2014, caso em que o crime de formação de cartel no mercado de resinas fez-se permanente até 2014. Impende ressaltar que não só a ação inicial se prolongou no tempo, mas também se renovou no decorrer dos anos, a partir dos encontros firmados pelo alto escalão e operacional das empresas, ou, ainda, pelas trocas de informações comercialmente sensíveis entre elas no transcurso do tempo.”

Prossegue:

“Nesses casos, enquanto o agente prossegue no proveito de vantagens indevidas ao longo dos anos, produzindo novas lesões ao bem jurídico, permite-se concluir pela permanência da conduta, abrindo azo à contagem do prazo prescricional a partir de cada nova vantagem”, sustenta.

E conclui:

“Assim, no presente caso, deve ser considerada, para fins de definição do termo inicial do lapso prescricional, a data da última conduta praticada pelos agentes (2014), a teor do art. 111, III, do CP. Assim fica mantido o entendimento da Corte de origem de não ocorrência da prescrição, com o afastamento da extinção da punibilidade dos recorrentes e determinação para que o Juízo a quo promova novo juízo de admissibilidade da denúncia. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e desprovê-lo.”