Conjur: Por unanimidade, TJ pune Fisco paulista por insistência em cobrança inexistente contra Dolly

TJ-SP confirma anulação da dívida de R$ 211 milhões da Dolly e ainda aumentou os honorários advocatícios de R$ 50 mil para 1% do valor da causa, conforme solicitação da defesa. Sentença foi proferida em 24 de novembro.

O site Consultor Jurídico (Conjur) divulgou que o Fisco paulista foi punido pela 8ª Câmara de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo por cobrança irregular de R$ 211 milhões em impostos contra a Ragi Refrigerantes (Ecoserv), engarrafadora da refrigerantes Dolly. Os desembargadores Leonel Costa, Bandeira Lins e Antonio Celso Faria anularam a suposta dívida fiscal. Eles acataram, por unanimidade, a sentença da juíza Graciella Lorenzo Salzman, da Vara da Fazenda Pública de Barueri (SP).

Laudo pericial solicitado pela magistrada comprovou que a Ragi já havia negociado com o Fisco a entrega de declarações fiscais em atraso e o respectivo pagamento residual, de apenas R$ 50 mil, quando a empresa foi surpreendida por uma segunda autuação pelos mesmos fatos: a falta de entrega de declarações entre janeiro de 2012 e dezembro de 2016.

Durante o julgamento, o desembargador Leonel Costa argumentou:

“O auto de infração foi lavrado contemplando o mesmo período das obrigações acessórias cuja entrega havia sido devidamente autorizada pelo Fisco, como consta em ata de reunião, na qual estavam presentes autoridades da Secretaria da Fazenda, da Procuradoria-Geral do Estado e o delegado tributário da DRT-12 (Delegacia Regional Tributária de São Bernardo do Campo).”

Costa acrescentou:

“Após a entrega de toda a escrituração fiscal, ela foi avaliada e consolidada pela DRT, resultando na apuração do ICMS a pagar. No mesmo momento em que foi notificada pela DRT-14 (Osasco) para pagar o saldo restante, a empresa foi surpreendida pelo auto de infração da DRT 12, como se as mesmas obrigações não tivessem sido entregues.”

O site Conjur destacou que essa segunda autuação levou à abertura de ação criminal contra Laerte Codonho (foto de abertura), dono da Dolly. Em 2018, o empresário chegou a ficar preso por oito dias pela dívida.

Contra a decisão de 1ª instância, a Procuradoria-Geral do Estado protestou, alegando conveniência do laudo pericial, sob o argumento de que a Dolly era alvo de processos criminais. Sobre o argumento usado no recurso, o desembargador Leonel Costa reagiu:

“Isso não pode ser pressuposto para o solapamento dos direitos básicos e fundamentais da parte. O juiz deve analisar os autos com imparcialidade. O caso da “lava jato” deve ser exemplo para todo o Brasil.”


Honorários advocatícios da defesa foram reajustados
Além de confirmar anulação da dívida, o TJ-SP ainda acatou recurso da defesa e aumentou os honorários advocatícios de R$ 50 mil para 1% do valor da causa. O desembargador Antonio Celso Faria alertou:

“Já passou da hora de a Secretaria da Fazenda ter grandes cautelas sobre os procedimentos que adota, especialmente sobre grandes autuações. Porque isso se reflete nos honorários advocatícios. Foi por isso que o procurador do Estado veio fazer sustentação oral: porque teme a questão dos honorários advocatícios, já que o laudo foi claro. A Fazenda tem que tomar extrema cautela com autuações como essa, de R$ 200 milhões.”


Má-fé
Segundo o advogado Carlos Vinícius de Araújo, a decisão evidencia a preocupação da Justiça com a má-fé do Fisco estadual, que consumiu três anos de recursos públicos e de trabalho do Judiciário com a cobrança indevida. O advogado ressaltou:

“Os procuradores omitiram deliberadamente a informação de que o Fisco já havia negociado o débito com a empresa.”

Codonho já moveu duas ações na Justiça contra procuradores estaduais e federais, acusando-os de inserir informações falsas nos processos e manipular a Justiça, com a finalidade de inviabilizar a Dolly. Os processos ainda tramitam. A empresa pediu recuperação judicial em 2018, demitindo mais de 900 empregados.