Estadão alerta para parcialidade de juízes em editorial

Texto expõe casos em que magistrados de varas de falência e recuperações judiciais teriam deixado de lado a independência e a imparcialidade necessárias aos julgadores.

Em editorial, o Estadão aponta supostas situações de conflito de interesses em varas de falências e recuperações judiciais de São Paulo e do Espírito Santo. O texto, intitulado Justiça deve ser e parecer imparcial, ressalta que a independência dos órgãos julgadores é uma exigência da Constituição e da Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. Ambas preveem que o Estado só tem direito a estabelecer uma decisão judicial sobre determinada questão por meio de um órgão julgador “competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei”. O jornal cita ainda a reforma do Judiciário de 2004, cuja Emenda Constitucional 45/2004 estabeleceu a quarentena para magistrados a fim de evitar situações de conflito de interesses.

O editorial, publicado em 23 de fevereiro, avança:

“Esse marco jurídico cristalino contrasta, no entanto, com algumas condutas de magistrados em processos de falência e de recuperação judicial. Alguns dos casos foram ou estão sendo investigados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o Estado apurou, juízes pediram demissão e, logo depois, integraram bancas e consultorias que atendem empresas em dificuldades financeiras, cujos processos antes tramitavam sob sua jurisdição.”

O Estadão revela três casos em que magistrados teriam agido contra os princípios que regem a independência e imparcialidade da Justiça.

Primeiro caso
“Em maio de 2021, um mês depois de sua exoneração, um ex-juiz de falências e recuperações judiciais de São Paulo já atuava como representante da Laspro Consultoria, uma das maiores administradoras judiciais do Estado de São Paulo. Antes, havia indicado esse escritório em pelo menos três processos que conduziu como juiz. O ex-magistrado não viu, no entanto, conflito de interesses. ’Quando das nomeações, a minha ida à Laspro não era sequer uma hipótese’, disse ao Estado.”

Segundo caso
“Um ex-juiz de falências e recuperações judiciais de São Paulo associou-se a um escritório de advocacia que defende clientes em processos da mesma vara em que tinha sido juiz. Em pelo menos um processo, houve procuração ao ex-magistrado para atuar na defesa do credor de uma empresa cujo processo de falência foi conduzido pelo então juiz. Questionado pelo jornal, o ex-magistrado disse que essa procuração era fruto de um equívoco, que, tão logo descoberto, foi corrigido.”

Terceiro caso
“O Tribunal de Justiça do Espírito Santo determinou a aposentadoria compulsória de um juiz, acusado de atuar indevidamente ao lado de um administrador judicial. Segundo a Corregedoria do tribunal, o filho do juiz teria uma sociedade informal com esse administrador.”

Diante dessa situações conflitantes, o editorial recomenda:

“Nessa trajetória de fortalecimento institucional do Judiciário, é também importante prover uma compreensão mais qualificada – mais constitucional e rigorosa – das hipóteses de impedimento e suspeição do juiz. Acertadamente, o Congresso ampliou, com o Código de Processo Civil de 2015, as causas de impedimento, fixando critérios mais precisos para a avaliação das situações em que a imparcialidade do juiz é descaracterizada. A todos, juízes e jurisdicionados, interessa que a Justiça pareça e seja de fato imparcial.”

O site Debate Jurídico reproduziu o editorial do Estadão e alertou para mais uma situação, desta vez divulgada pela Revista Veja, em que um julgador deixou de informar sua proximidade com o advogado de uma das partes. O caso refere-se à briga bilionária pelo controle da Eldorado Excellence. Disputam a companhia a J&F – dos irmãos Joesley e Wesley Batista – e a empresa da indonésia Paper Excellence. Recentemente, a Justiça do Rio considerou que uma investigação criminal contra um árbitro que participou da venda da Eldorado à Paper Excellence foi arquivada de forma prematura.

Um dos árbitros indicados para conduzir o negócio omitiu que teve no passado relações comerciais com um advogado ligado à Paper Excellence, segundo alega a J&F. A companhia dos irmãos Batista, que não quer se desfazer do controle da empresa de celulose, registrou notícia-crime contra o árbitro, que nega a acusação. Uma investigação criminal por suspeita de falsidade ideológica foi aberta.

Em 10 de fevereiro, o Ministério Público do Rio pediu o arquivamento do inquérito. A juíza Daniella Prado deferiu a solicitação no dia seguinte. Depois, a magistrada se declarou impedida e derrubou o arquivamento. Ela é parente de uma pessoa que trabalha na banca de advocacia que representa uma das partes, apurou a revista. O Novo juiz do caso, Marcello de Sá Baptista, entendeu que o arquivamento da investigação foi prematuro. O magistrado encaminhou o processo para o Procurador-Geral de Justiça do Rio. Ele argumentou que é preciso apurar se houve má-fé do agente. Caberá à procuradoria decidir pela apresentação de denúncia, pela designação de nova investigação ou pelo o arquivamento da investigação pela segunda vez.

Caso Cade
Fora das varas de falência e recuperações judiciais, vale lembrar o processo administrativo aberto pelo Cade para apurar suspeitas de cartelização no setor de transporte de veículos novos. O procedimento foi arquivado pelo plenário do Conselho, que seguiu o parecer do conselheiro Luiz Fernando Shwart, sob a alegação de falta de provas. Na época do julgamento, em 2007, presidia o órgão antitruste Elizabeth Farina. Ela se declarou impedida. O marido dela, o advogado Laércio Farina, atuou no processo como defensor do Sindicato Nacional dos Cegonheiros (Sinaceg, ex-Sindicam) – uma entidade apontada como braço operacional do cartel dos cegonheiros. Na ocasião, o Sinaceg já constava como réu processado na Justiça Federal do Rio Grande do Sul respondendo por formação de cartel no transporte de veículos por caminhões-cegonha. O então presidente do mesmo sindicato, Aliberto Alves (falecido em 2021 vítima de Covid), já havia sido condenado dois anos antes em ação penal por crime contra a ordem econômica – formação de cartel.

Doze anos depois do arquivamento por falta de provas, a Polícia Federal deflagrou a Operação Pacto a partir de informações levantadas pelo Cade, o que levou a autoridade antitruste a reunir robustas provas confirmando a existência do cartel.

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