Empresas do Grupo Sada contestam acordo de leniência celebrado entre Cade e Transilva

Edição de O Tempo, publicada na última sexta-feira (4 de março), traz nota assinada pelas empresas Brazul e Autoservice. As transportadoras – pertencentes ao grupo Sada, assim como o veículo de comunicação usado para divulgar o conteúdo – criticam acordo de leniência que culminou na deflagração da Operação Pacto. No final do texto, os autores informam estar sendo ajuizada ação indenizatória contra a empresa Transilva, que firmou o instrumento com o Cade.

Em anúncio de página inteira publicado na página 27 do jornal O Tempo, as empresas Brazul Transportes de Veículos e Autoservice Transporte de Veículos contestam o acordo de leniência firmado entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a transportadora Transilva, com sede no Espírito Santo. O instrumento criticado pelas companhias do grupo Sada deu origem à Operação Pacto, cujas investigações resultaram no indiciamento pela Polícia Federal de 12 pessoas por formação de cartel e associação criminosa no setor de transporte de veículos novos – entre elas funcionários das transportadoras Tegma, Brazul, Autoservice, Transcar e da própria Transilva, além do presidente do Sindicato dos Cegonheiros do Espírito Santo (Sintraveic-ES).

No texto, intitulado Fato Relevante – “Operação Pacto”, as companhias controladas pelo grupo Sada alegam que “o referido acordo de leniência parcial não tem validade para dar lastro à “Operação Pacto”. Segundo a nota, o Cade agiu de forma açodada e omitiu ou não informou à Polícia Federal a existência de “pelo menos sete conclusões que reconhecem a inexistência de infração à ordem econômica (cartel) por ausência de poder monopsônico em que as denunciadas atuam”.

A nota destaca:

“O Cade [deixou] de noticiar às autoridades investigadoras (Polícia Federal) ao menos sete julgamentos e pareceres anteriores integralmente favoráveis aos denunciados, impedindo, assim, uma visão clara do complexo setor de logística veicular às demais autoridades e ao público em geral. Os julgamentos descontituem prelimirnamente a própria admissibilidade de infração, quanto mais de crime.”

O conteúdo, assinado por Brazul e Autoservice, levanta pelo menos dois pontos que, segundo os autores, invalidariam o acordo de leniência. O primeiro argumento diz respeito à ausência de características legais fundamentais para esse tipo de instrumento:

“Descobriu-se que [o acordo] carece de assinaturas dos ‘colaboradores’, nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei de número 12.850/2013, e em conformidade com a jurisprudência firmada pelo STF [Supremo Tribunal Federal] no julgamento do HC 127.483/PR, cuja relatoria foi do ministro Dias Toffoli, bem como a celebração sem observar a competência exclusiva da Controladoria-Geral da União (CGU) determinada pelo art. 2º, parágrafo 10º, da Lei de número 12.529/2013.”

O segundo refere-se à nulidade do instrumento, por ter sido firmado por empresa que omitiu informações sobre valores de fretes:

“O acordo de leniência também é nulo por se tratar de ato praticado por concorrente, que abusa de subterfúgio e omite que os valores dos fretes cobrados pelas denunciadas eram, em média, 25% menores que os valores praticados no mercado, sendo os mais competitivos na época em que se situam as supostas infrações.”

E avança:

“A ação policialesca teve efeito devastador e constrangedor às empresas e pessoas investigadas, em face à grande repercussão midiática negativa, e gerou irreparáveis perdas à imagem e aos negócios atingidos.”

E concluiu:

“Por fim, a Autoservice e a Brazul informam que está sendo ajuizada ação indenizatória contra a Transilva para reparar os danos estimados em até 3,2% do valor de suas receitas desde a deflagração da batizada Operação Pacto.”

Procurados pelo site Livre Concorrência, Polícia Federal e Ministério Público não comentaram o teor do apedido. Por meio da Assessoria de Comunicação Social, a autoridade antitruste argumentou:

Qualquer manifestação do Cade sobre a investigação será realizada nos autos do Inquérito Administrativo.”