Justiça rejeita queixa-crime do Sinaceg contra o editor do site Livre Concorrência

Entidade condenada em 1ª e 2º instâncias da Justiça Federal por formação de cartel acusou o jornalista Ivens Carús de cometer crime de difamação. 

A Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou mais uma queixa-crime contra o jornalista Ivens Carús. Dessa vez, o Sindicato Nacional dos Cegonheiros (ex-Sindicam), já condenado em primeira e segunda instâncias por formação de cartel, queria que o editor do site Livre Concorrência respondesse por crime de difamação, devido a matérias publicadas que vinculam a entidade com sede em São Bernardo do Campo ao cartel dos cegonheiros – uma organização criminosa que controla mais de 90% do bilionário setor de transporte de veículos novos no país. A sentença foi proferida em 13 de abril e não cabe mais recurso tendo em vista o trânsito em julgado.

O juiz Marcio Andre Kepller Fraga entendeu que a ação protocolada pelo Sinaceg é ilegitima. Segundo o titular do 9º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, pessoa jurídica não pode figurar como ré em ação penal, conforme determinam os artigos 139 e 140 do Código Penal. 

Antes da sentença, o Ministério Público também decidira pela rejeição da demanda com o mesmo argumento: se a ação proposta pelo Sinaceg atribui ao jornalista a prática de crime, o delito seria de calúnia e, acerca dessa imputação, a “pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo”.

Juiz e promotoria apontaram erros relativos à forma empregada pelo Sinaceg para tentar punir o jornalista. O site Livre Concorrência aponta as falhas de conteúdo do recurso apresentado à Justiça. Na página 7, os três advogados responsáveis pela petição escreveram “que o querelado [Ivens Carús] destaca que a querelante [Sinaceg] teria sido condenada na Justiça Federal do Rio Grande do Sul por formação de cartel”.

Vale registrar o uso inadequado da expressão “teria sido condenada”. O Sinaceg foi condenado em 1ª e 2ª instâncias em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, por formação de cartel. A multa aplicada, que deve ser corrigida, é de R$ 300 mil. Além disso, a entidade está proibida de participar de negociações de valores de frete e de qualquer outro tipo de atuação nos estados onde existam sindicatos organizados oficialmente.

Mais adiante, os representantes do Sinaceg asseveraram que, segundo o site Livre Concorrência, a entidade age como “braço político e operacional” do cartel dos cegonheiros. Correção: O autor da expressão “braço político” de organização criminosa que controla o setor de transportes de veículos novos é o Ministério Público Federal, conforme consta nos autos da ação civil pública em que a entidade foi condenada.

Também acrescentaram que a condenação do Sinaceg pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul foi desfeita quando réus e promotoria firmaram acordo prevendo a suspensão condicional do processo. Vale destacar mais uma vez! O Sinaceg segue condenado em Ação Civil Pública por formação de cartel, ao lado da General Motors (GM), de um diretor dessa montadora e da Associação Nacional dos Transportadores de Veículos (ANTV). O benefício concedido aos réus condenados refere-se à ação penal movida contra Aliberto Alves (ex-presidente do Sinaceg agora falecido), Paulo Guedes (ex-presidente da ANTV) e Luiz Moan Yabiku Júnior (ex-diretor da GM). Essa ação penal decorreu como desdobramento da ação civil pública.

Importante deixar claro. Todos foram condenados por crimes contra a ordem econômica e crime continuado (aquele decorrente de uma ação ou omissão criminosas, caracterizadas pela unidade de resolução e pela unidade do direito violado). Os réus foram sentenciados a cumprir quatro anos de prisão (em média), mas ninguém chegou a ser preso.

Sobre a suspensão condicional do processo dos réus condenados por formação de cartel e pela prática de crime continuado no setor de transporte de veículos novos, deve-se levar em conta que o benefício não significa impunidade. O autor da ação que culminou na condenação de dirigentes de entidades de classe e de executivo da GM, o MPF, não abriu mão das multas e de outras obrigações impostas pela Justiça. O trio de réus condenados tentou 35 vezes alterar a sentença proferida em 2006. Os 35 recursos impetrados não modificaram sequer um parágrafo da sentença condenatória de 1º grau. O valor total das multas impostas somou pouco mais de R$ 446,4 mil. Para gozar dos benefícios da suspensão condicional do processo, firmado em 2018, os condenados se comprometeram, em um período de dois anos a quatro anos, a comparecer bimestralmente em juízo para informar e justificar suas atividades. Também ficaram proibidos de se ausentar do município de sua respectiva residência, em prazo superior a 30 dias, sem prévia autorização judicial. Ao final, só Paulo Roberto Guedes está pagando a multa pecuniária que foi dividida em 24 parcelas. Alves faleceu de Covid e Moan conquistou a extinção da punibilidade pela prescrição, o que amplamente divulgado pelo site Livre Concorrência.


Em 2019, o TRF-4 confirmou, por unanimidade, condenação da GMANTV, Sinaceg e Luiz Moan por formação de cartel no setor de transporte de veículos novos. Confira abaixo as penas imposta em primeiro grau e, quase 13 anos depois, validadas pelo TRF-4, em sessão realizada em setembro daquele ano (foto de abertura).