Apelação da Sada contra site é rejeitada e ação foi arquivada na Justiça gaúcha

Medida cautelar defendida por advogado do grupo presidido por Vittorio Medioli pretendia proibir jornalista de exercer a profissão. Justiça negou o pedido e rejeitou ação penal e apelações da Sada, uma das empresas alvo da Operação Pacto, deflagrada pela Polícia Federal, Gaeco e Cade.

Ação em que a empresa Sada Transportes e Armazenagem requereu que a Justiça gaúcha determinasse a proibição do editor do site Livre Concorrência de trabalhar como jornalista foi arquivada em três de maio. Em 28 de abril, a juíza Cláudia Junqueira Sulzbach negou os últimos embargos declaratórios apresentados pelos representantes da transportadora do político de Minas Gerais e empresário Vittorio Medioli. 

Em 17 de outubro de 2017, cinco advogados da Sada protocolaram queixa-crime contra o jornalista Ivens Carús, por supostos crimes contra a honra da pessoa jurídica. Os representantes do grupo Sada exigiram, na petição, que a Justiça decretasse a imediata suspensão da atividade econômica ou financeira exercida pelo jornalista. Em 4 de julho de 2018, a titular do 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central de Porto Alegre, Tatiana Elizabeth Michel Scalabrin Di Lorenzo, rejeitou as medidas cautelares.

Em 16 de abril daquele ano, um pedido idêntico – reivindicado pelo próprio Medioli e pelo diretor comercial da Sada, Edson Pereira – já havia sido negado pela juíza Cláudia Junqueira Sulzbach, da 5ª Vara Criminal do Foro de Porto Alegre. 

Em 24 de maio de 2019, a juíza Cláudia Junqueira Sulzbach determinou que outras ações penais que tramitavam na 5ª Vara Criminal do Foro de Porto Alegre e cujo polo passivo fosse Ivens Carús fossem apensadas à ação da Sada.

Em 25 de junho de 2019, o Ministério Público rejeitou a queixa-crime, por entender que não houve crime praticado pelo jornalista. O promotor Luiz Eduardo Ribeiro de Menezes escreveu:

“Nesse sentido, o querelado, no exercício da sua profissão como jornalista, ao noticiar fatos em seu site, que estariam ocorrendo na empresa do querelante, atuou no exercício da liberdade de imprensa, restando caracterizada, na sua conduta, a presença de animus narrandi e não do animus caluniandi, caracterizador de dolo necessário para configuração do crime de calúnia.”

Em 26 de novembro de 2019, a magistrada acatou as manifestações do Ministério Público e também rejeitou a queixa-crime por calúnia e difamação. Ela destacou:

“Ademais disso, o modo de agir do querelado [Ivens Carús] está assegurado no artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, que preconiza a liberdade de expressão e de imprensa, não podendo ser penbalizado em razão do exercício de garantia constitucionalmente assegurada, conforme entendimento da mais alta Corte do País.”

Os representantes da Sada recorreram em fevereiro de 2020. Os embargos declaratórios, contudo, foram novamente rejeitados pelo Ministério Público e depois pela magistrada, em sentença proferida em 28 de abril de 2022.