Desembargadores do TJ-RS divergem e acatam recurso de Vittorio Medioli contra o site Livre Concorrência

Matéria modificada em 9 de fevereiro de 2022
Retratação: Vittorio Medioli não foi indiciado no inquérito policial 277/2010

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), por unanimidade, acatou recurso de Vittorio Medioli, dono do grupo Sada, e reformou sentença da juíza Cláudia Junqueira Sulzbac. A titular da 11ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre determinara, no final do ano passado, o arquivamento de uma das queixas-crimes por calúnia e difamação movidas pelo político e empresário de Minas Gerais contra o jornalista Ivens Carús, editor do site Livre Concorrência. A magistrada acompanhou parecer do Ministério Público e se opôs à abertura do processo. Segundo ela,  a conduta do jornalista não configura delito de calúnia e ainda está assegurada pela Constituição Federal. Em setembro de 2019, os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do próprio TJ-RS, também por unanimidade, rejeitaram apelação similar. O empresário e político de Minas Gerais – apontado pela Polícia Federal de chefiar organização criminosa que controla o transporte de veículos novos no país e processado e investigado por formação de cartel pela Justiça de São Paulo –  reclama das reportagens publicadas no site, cujos conteúdos o vinculam aos crimes praticados no setor. Vale lembrar que as matérias alvos das queixas-crimes assinadas por Medioli (foto de abertura) baseiam-se em informações levantadas pela Polícia Federal, Cade, Gaeco e Ministério Público Federal. 
Em abril desse ano, os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TJ-RS discordaram dos argumentos usados pela magistrada de 1ª Instância, inclusive o de que a peça acusatória apresentada pelos advogados de Medioli não obedecia pressupostos processuais. Nas palavras da juíza e do Ministério Público, a petição não merecia ser recebida:

“Compulsando os autos, verifico não estarem presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dispostos no artigo 41, do Código de Processo Penal, razão pela qual não merece ser recebida a peça acusatória apresentada, porquanto inepta.”

O voto do relator Diógenes Hassan Ribeiro, acatado pelos desembargadores Rinez da Trindade e Patrícia Fraga Martins, considerou:

“Se entendimento diverso fosse adotado, inúmeras denúncias ofertadas pelo próprio Ministério Público seriam rejeitadas, não raras vezes não delineadas todas as circunstâncias em que cometidos os delitos imputados.”

A decisão contraria o entendimento do próprio TJ-RS. Em agosto de 2019, a 2ª Câmara Criminal sepultara, por unanimidade, outra apelação de  Medioli, com mesmo teor e proferida pela mesma juíza que teve a decisão reformada agora pela 3ª Câmara em nova tentativa de calar o site. Na ocasião, o desembargador Luiz Mello Guimarães votou pela manutenção da sentença. O voto foi seguido pelos colegas Joni Victoria Simões e José Antônio Cidade Pitrez. Ele escreveu:

“Adianto que não há o que alterar na sentença recorrida.”

E acrescentou:

“O que se vê na queixa-crime é a reprodução de reportagens jornalísticas veiculadas no site de internet livreconcorrência.com.br e escritas pelo querelado onde há menção a operações policiais envolvendo o nome do querelante e participação do mesmo em “cartel dos cegonheiros.”

Mais adiante, concluiu:

“Embora as reportagens veiculadas pelo querelado possam ter atingido intimamente o querelante, não há fato específico, determinado e concreto que tenha sido imputado pelo querelado ao querelante e que seja qualificado concretamente como crime, o que afasta o tipo penal do art. 138 CP, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime.”

Advogado novo
Medioli contratou Leonardo Lamachia – irmão de Cláudio Lamachia, ex-presidente Nacional da OAB. Como dirigente máximo da entidade, Cláudio mostrou-se ferrenho defensor da liberdade de imprensa e de expressão. Agora, seu escritório passou a defender o político e empresário que tenta, por meio de uma enxurrada de demandas judiciais, promover a censura no site Livre Concorrência. O atual prefeito de Betim (MG) e proprietário do grupo Sada (um dos alvos da Operação Pacto junto com a Tegma Gestão Logística) quer que a Justiça determine a censura ao portal e proíba o seu editor de exercer atividade econômica remunerada.

A decisão apenas determina que o juízo de 1º grau receba a queixa-crime e dê prosseguimento regular ao feito. Não se trata de julgamento de mérito. Cabe recurso.

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Um comentário sobre "Desembargadores do TJ-RS divergem e acatam recurso de Vittorio Medioli contra o site Livre Concorrência"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    É MEUS AMIGOS QUE LEEM ESSE MAGNÍFICO PORTAL, QUE HÁ TANTOS ANOS LUTA PELA CONSTITUCIONALIDADE LÍCITA DA LIVRE CONCORRÊNCIA. FATO ESSE QUE NUNCA FOI APLICADA PELO CARTEL COMANDADO POR ESSE ITALIANO (MEDIOLI), QUE AINDA EXERCE O CARGO DE PREFEITO DE BETIM-MG, O QUE AO MEU VER, NEM PODERIA TER ESSE DIREITO, POR TRATAR-SE DE UM ESTRANGEIRO. NÃO É BRASILEIRO!
    POIS BEM, ELE FICOU MILIONÁRIO AO LONGO DE TANTOS ANOS, COM SEUS DESMANDOS NESSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (CARTEL DOS CEGONHEIROS), QUE COOPTA A TODOS AO SEU REDOR, PRINCIPALMENTE DIRETORES DAS MONTADORAS EXISTENTES NO BRASIL, E AS PESSOAS LIGADAS NO SINACEG (EX-SINDICAM), SINDICATO QUE É O BRAÇO FORTE DO CARTEL E, QUE SE INTITULA COMO SINDICATO NACIONAL, VIOLANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL!
    AGORA, FICA A DÚVIDA: SERÁ QUE ELE CONSEGUIU COOPTAR TAMBÉM A CLASSE JURÍDICA DESSE TJ-RS?
    ENQUANTO EXISTIREM CORRUPTOS DOMINANDO O NOSSO PAÍS, NADA IRÁ PRA FRENTE, EM PROL DO POVO BRASILEIRO!
    É POR ISSO QUE O NOSSO GOVERNO FEDERAL TEM ATRAVESSADO POR GRANDES BATALHAS JURÍDICAS, PARA AJEITAR O NOSSO PAÍS!
    ATÉ QUANDO VAMOS FICAR REFÉNS DE TANTOS DESMANDOS?
    ATÉ QUANDO OS RÉUS E CORRUPTOS VÃO FICAR DOMINANDO E LESANDO O NOSSO PAÍS?
    O ADVOGADO QUE ANTES BRIGAVA PELA LIBERDADE DE IMPRENSA, AGORA SE COOPTOU E ATACA TAL ENTIDADE! ONDE ESTÃO OS DIREITOS MORAIS DESSE CIDADÃO? A OAB NÃO FOI CRIADA PARA DEFENDER BANDIDOS. FOI CRIADA PARA DEFENDER AS VÍTIMAS! ISSO É UM FATO CLARO DE INVERSÃO DE VALORES!
    SE O NOSSO PRESIDENTE DA REPÚBLICA É BOMBARDEADO A TODO INSTANTE, E É O CHEFE SUPREMO DO EXECUTIVO! FICO PENSANDO NO QUE DEVE FAZER O NOSSO BRILHANTE EDITOR CHEFE DESSE PORTAL, QUE SEMPRE CITOU AS VERDADES DOS FATOS HÁ TANTO TEMPO.
    O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DEVERÁ INTERVIR IMEDIATAMENTE NESTAS AÇÕES, PARA ASSIM CONDENAR OS CULPADOS E INOCENTAR AS VÍTIMAS, ORA ATACADAS DE FORMA BERRANTE!
    SE DEIXARMOS DE ACREDITAR NA JUSTIÇA DOS HOMENS, APENAS FICAREMOS COM A JUSTIÇA DIVINA E, ESSA NUNCA FALHARÁ!
    “BRASIL ACIMA DE TUDO. DEUS ACIMA DE TODOS!”
    CUMPRAM-SE AS LEIS E RESPEITEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESSA É A META OBRIGATÓRIA DE QUALQUER JURISPRUDÊNCIA!

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