Editorial – A advocacia desastrosa ao Judiciário

Pela legislação ainda vigente, formar cartéis no Brasil é crime. Combatê-los, se opor a eles ou divulgar seus desmandos, jamais. Paralelo a isso, surge como fundamental o direito à ampla defesa a todos, indistintamente. Inclusive a quem coloca em prática ações caracterizadas e já condenadas como cartelizantes. Aí é que entram em cena os escritórios de advocacia. Alguns que possuem argumentos sólidos em termos de defesa e outros que, na ausência desse pressuposto, passam a adotar postura nefasta, prejudicando, indiscutivelmente, também o trabalho do Poder Judiciário, literalmente abarrotado de processos. Sabemos que não se pode nivelar por baixo. Tem, nesse meio – imprescindível ao estado democrático de direito – muita gente séria que coloca as questões éticas acima até mesmo da sua atividade profissional.

Mas há, invariável e comprovadamente nesse meio, aqueles que, sistematicamente, trabalham para atrapalhar. Demonstram o mínimo ou quase nada de respeito às partes e ao Poder Judiciário. Tumultuam o processamento e o andamento dos feitos e tentam enganar – literalmente – os julgadores. Atitudes típicas de obstrução à Justiça. Impossível esquecer a fraude processual no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na qual um ministro foi literalmente enganado e levado ao erro. Até liminares foram expedidas e cassadas pelo próprio ministro poucos meses após, quando a verdade apareceu. Fora esse e outros casos anteriores, recentemente isso voltou a ocorrer em pelo menos três episódios. Um no estado de São Paulo, incluindo aí a Justiça Federal, e dois no Rio Grande do Sul, todos chancelados pelo mesmo escritório de advocacia que alega “falta de tempo hábil” para enviar links às testemunhas indicadas por ele mesmo e, por conta disso, pede (e consegue) sucessivos adiamentos de audiências.

Chega a ser cômico, se não fosse trágico para a celeridade processual. Note-se que para enviar um link não é necessário mais do que 30 segundos, exagerando. Mas esse escritório alega precisar bem mais do que isso. Dias, quem sabe semanas ou meses. Daí surgem os pedidos de adiamento de audiências. Minha opinião formada e consolidada aposta na desestruturação desse escritório surgida após a Operação Ciconia. Abalou o cartel e seus defensores. Não acredito na dificuldade em garantir a participação dessas testemunhas nas solenidades. Duas delas, um casal, transformadas em soldadinhos de chumbo pelo cartel dos cegonheiros. Ou melhor, soldadinhos de areia, pela inconsistência de provas que acreditam possuir. Grande parte delas já desacreditadas e até desconsideradas por juízes e integrantes do Ministério Público, tal a fragilidade dos argumentos.

É neste compasso que o cartel dos cegonheiros – ruindo após a segunda operação da Polícia Federal, Gaeco e Cade – vai conquistando a sobrevida. Por consequência, esse tipo de advocacia mantém sua estrutura em funcionamento a todo o vapor. Empurrando daqui e jogando pra lá. E assim vai postergando o quanto pode tudo em nome dos clientes, mesmo que isso lhe renda alguns dissabores, a exemplo do puxão de orelhas que assisti, imposto por uma magistrada a advogada integrante deste escritório. “Doutora, não me interrompa enquanto eu estiver falando”, advertiu a juíza. É o suprassumo da soberba, arrogância e prepotência que esbarrou na posição firme da magistrada, felizmente.

Enquanto isso acontece, aguardo com paciência o momento em que possamos estar frente a frente numa dessas audiências. Mesmo parecendo contraditório, não acredito que isso não ocorrerá. Refiro-me ao nome de Décio Freire. Tenho pra mim, que falta coragem a quem dedica tanto tempo para digitar petições medíocres, a soldo do chefe sr. Vittorio Medioli, sob o escudo de um local possivelmente luxuoso, onde se esconde por temer um confronto com magistrado(a) ou com um(a) representante do Ministério Público. É lamentável que ainda existam profissionais especializados em adjetivar com tamanho desdém e ódio outros profissionais, naturalmente para camuflar a já visível e comprovada incompetência. Há só uma explicação plausível para tal comportamento: ausência de um vocabulário digno e respeitoso, de consideração e de qualificação.

Os advogados possuem as suas prerrogativas, me alertaram alguns colegas. Entendo perfeitamente. E acho justo. No entanto, os jornalistas também têm as suas. Ambas possuem limites, não são prerrogativas absolutas. Por isso, não se constituem em salvo-conduto para ataques ferozes e sem fronteiras. E aqui estou a exercitar a minha. A dos bacharéis, são as petições. A minha, é garantir o direito à informação, apontando o que certos pseudos profissionais, que mais parecem rábulas fazem distante da presença de quem atacam e longe dos olhos atentos de julgadores. 

Por fim, deixo uma sugestão ao prefeito de Betim, senhor Vittorio Medioli, que não se constrange em misturar o público com o privado: em vez de contratar um batalhão de advogados — conforme alardeia nas audiências em que comparece –, a exemplo de ex-desembargador e presidente de seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que utilize jornalistas. Pelo menos na Bahia e em Minas Gerais existem comunicadores que conseguem localizar e entrevistar o seu casal de soldadinhos de areia.

Ivens Carús, Editor

Imagem de Gino Crescoli, Pixabay.