A pedido do MP, juíza gaúcha rejeita mais uma queixa-crime de Medioli e do grupo Sada contra editor do site Livre Concorrência. É a segunda em sete dias

Ministério Público de Betim (MG) já havia pedido a rejeição da queixa-crime contra o jornalista Ivens Carús, editor do site Livre Concorrência. Chegou a apontar “erro técnico” na petição inicial assinada por advogados de Vittorio Medioli, Sada Transportes e Armazenagens, Brazul Transporte de Veículos, Transzero Transportadora de Veículos e Dacunha. O juízo da cidade mineira, onde Medioli exerce o cargo de prefeito, declinou da competência e encaminhou o procedimento para a comarca de Porto Alegre. Nesta semana, a juíza Cláudia Junqueira Sulzbach, da 11ª Vara Criminal de Porto Alegre, rejeitou a queixa-crime na sua totalidade.

Na semana passada, a mesma magistrada já rejeitara outra queixa-crime chancelada pelo político e empresário, também contra o jornalista Ivens Carús. A investida de Medioli contra a divulgação das ações em que é réu inclui seis queixas-crimes e duas cíveis indenizatórias.

Audacioso, em outras queixas-crimes, o político e empresário pede ao poder Judiciário que proíba o editor do site Livre Concorrência de exercer atividade econômica remunerada. Na queixa rejeitada pela titular da 11ª Vara Criminal de Porto Alegre, Medioli, alegou ser um “gestor empresarial e figura pública e, considerando a sensibilidade das informações contidas no processo, pediu segredo de Justiça”, o que sequer foi avaliado pela magistrada. Ministério Público do Rio Grande do Sul acompanhou o mineiro no pedido de rejeição.

Erro técnico na petição inicial
A promotora Júnia Barroso Oliveira Balsamão, do MP de Betim (MG), apontou inclusive “erro técnico” na petição inicial apresentada por Medioli e pelo grupo Sada:

“Os querelantes não narram com precisão os fatos que seriam declarações ofensivas para o perfeito conhecimento da imputação penal. Apenas transcrevem trechos de mensagens jornalísticas contidas em documentos anexados à exordial. Inclusive, sequer se sabe quais crimes contra a honra teriam sido praticados, já que há manifesta imprecisão técnica, uma vez que a descrição dos fatos mostrou-se genérica, não configurando o delito tipificado no artigo 138 caput do Código Penal, que deve ser específico quanto àquele que sofre as consequências do ato calunioso. O MP pugna pela rejeição da queixa crime.”

Queixa manifestamente inepta
Em sua decisão desta semana, a juíza Cláudia Junqueira Sulzbach foi categórica ao rejeitar a queixa-crime:

“REJEITO a queixa-crime apresentada, com fundamento no artigo 395, inciso I, do CPP. Intimem-se. Custas pelo querelante.”

Ela reproduz o artigo 395, Inciso I:

“A denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta (redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008, incluído pela Lei nº 11.719, de 2008)”.

A magistrada assim sustentou a sentença:

“Compulsando detidamente os autos, principalmente a peça acusatória inicial apresentada, tenho que não merece ser recebida, já que inepta, mormente porque não preenchidos os pressupostos processuais e condições da ação, dispostos no art. 41, do CPP. Isso porque os querelantes limitaram-se, apenas, a descrever situações em que o querelado teria, em tese, atentado contra a honra, sem, contudo, individualizar as condutas e adequá-las ao tipo penal atinente. Nesse sentido, inviável saber qual crime contra a honra teria sido praticado pelo querelado, o que inviabiliza a ação penal e, sobretudo, a ampla defesa. Do exposto, ausente justa causa para o prosseguimento da ação.”