Abuso do direito de ação pode configurar assédio processual, afirmam ministros do STF

Entrar na Justiça com sucessivas ações desprovidas de fundamentação idônea, intentadas com propósito doloso e abusivo, pode configurar ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa e levar ao reconhecimento do assédio processual.

De Brasília

Matéria especial publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STF) alerta para a utilização exagerada ou desvirtuada de ações com o objetivo de prolongar, atrasar ou impedir o andamento de processos. O abuso do direito de ação ainda pode ser observado em demandas ajuizadas com conflitos forjados ou fictícios, sempre visando alguma vantagem de forma ilegítima. O amplo acesso à Justiça é um direito fundamental cristalizado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, mas, como qualquer outro direito, também encontra limitações no ordenamento jurídico e deve ser exercido com responsabilidade, destaca o texto.

Ajuizamento de sucessivas ações pode configurar assédio
Entrar na Justiça com sucessivas ações “desprovidas de fundamentação idônea, intentadas com propósito doloso e abusivo, pode configurar ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa e levar ao reconhecimento do assédio processual”. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma, por maioria, em julgamento sobre disputa de terras entre duas famílias. .

Na ocasião, a ministra Nancy Andrighi escreveu:

“O surgimento de um padrão de processos infundados e repetitivos é forte indicador de abuso com aptidão para produção de resultados ilegais, razão pela qual essa conduta não está respaldada pela imunidade constitucional ao direito de peticionar (REsp 1.817.845).”

No voto que prevaleceu no julgamento, a ministra apontou que tal atitude configurou abuso de direito, uma vez que, conforme o artigo 187 do Código Civil, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Ela acrescentou:

“O abuso do direito fundamental de acesso à Justiça em que incorreram os recorridos não se materializou em cada um dos atos processuais individualmente considerados, mas, ao revés, concretizou-se em uma série de atos concertados, em sucessivas pretensões desprovidas de fundamentação e em quase uma dezena de demandas frívolas e temerárias, razão pela qual é o conjunto dessa obra verdadeiramente mal-acabada que configura o dever de indenizar.”

Reiteração de medidas processuais descabidas autoriza trânsito em julgado
Em 2021, em um caso no qual uma mulher recorreu sucessivamente com objetivo de receber de forma indevida a pensão especial deixada pelo ex-marido, o ministro OG Fernandes ressaltou:

“Evidencia-se o intuito da parte reclamante de se utilizar da reclamação como mero sucedâneo de recurso, isto é, como um novo instrumento para impugnar o acórdão que reconheceu o descabimento da ação rescisória, o que é inadmissível (Rcl 41.549).”

Inversão automática do ônus da prova pode facilitar abuso do direito de ação
Em outra análise, a Terceira Turma entendeu que a inversão do ônus probatório a respeito da veracidade e da correção da informação publicitária, prevista no artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não se aplica a demandas que discutem concorrência desleal.

Nesse processo, a rede de lanchonetes Burger King buscava fazer com que o restaurante Madero Steak House, seu concorrente, parasse de veicular propaganda supostamente enganosa com a frase “o melhor hambúrguer do mundo”. A Burger King alegou que deveria haver inversão do ônus da prova, ficando seu concorrente responsável pelo custeio da produção da perícia, pois, embora não houvesse relação de consumo entre as partes, a aplicação do artigo 38 do CDC era necessária para proteger o consumidor de práticas abusivas e desleais.

O relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino (falecido), afirmou que a norma do CDC não poderia ser aplicada nas relações entre empresas concorrentes, pois poderia facilitar o abuso do direito de ação, incentivando estratégias anticoncorrenciais, uma vez que, a partir do ajuizamento de demanda fútil, o ônus da prova estaria direta e automaticamente imposto ao concorrente com menor porte econômico.

Ele comentou:

“Em tal hipótese, o processo estaria sendo utilizado não para obter um provimento jurisdicional, mas, sim, como meio de dificultar a atividade do concorrente ou mesmo de barrar a entrada de novos competidores no mercado (REsp 1.866.232).”

O ministro acrescentou:

“Em conduta que ficou conhecida pelo termo em inglês sham litigation, o agente econômico pode se valer de litígio simulado – cuja solução, a rigor, lhe seria irrelevante – para prejudicar a atividade de um pequeno concorrente, que passa a ter que se defender em processo longo e dispendioso, com resultado incerto.”

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Um comentário sobre "Abuso do direito de ação pode configurar assédio processual, afirmam ministros do STF"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    Que coisa lamentável, não é mesmo?
    Uma Empresa de Grande porte, que tenta a todo instante destruir uma pequena concorrente, descumprindo as Leis Constitucionais, certamente deveria ser punida, na forma das Leis.
    Quem ataca seus concorrentes dessa forma, não merece nenhum respeito e consideração Legal mesmo!
    Sendo assim, a punição à Empresa maior, deve ser devidamente aferida!
    Nada mais a comentar.
    Todos precisam e merecem trabalhar.

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