Agência do Banco do Brasil em BH é multada por não fornecer senha de atendimento aos clientes

A não entrega de senha impossibilita o controle da obrigação que os bancos têm de efetuar o atendimento ao público no prazo de 15 minutos, conforme prevê a legislação mineira e o Código de Defesa do Consumidor.

De Minas Gerais

O Procon Estadual de Minas (Procon-MG) multou uma agência do Banco do Brasil em quase R$ 73 mil. O estabelecimento, localizado no bairro Funcionários, em Belo Horizonte, não estava fornecendo senha de atendimento com número de ordem de chegada, data e hora da entrada na fila aos clientes.

A não entrega de senha impossibilita o controle da obrigação que os bancos têm de efetuar o atendimento ao público no prazo de 15 minutos, conforme prevê o 1º artigo da Lei Estadual 14.235 de 2002. Além disso, segundo o Procon-MG, a prática infrativa também viola o Código de Defesa do Consumidor.

A irregularidade foi constatada por agentes de fiscalização do órgão vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Para apurar os fatos, foi instaurado processo administrativo por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, cujas conclusões foram divulgadas no início desta semana.

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