Alegação de ações semelhantes em dois tribunais regionais já foi julgada pelo STJ

Entidade extinta pela Justiça Federal, controlada pelos grupos Sada e Tegma, continua usando Conflito de Competência já negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com trânsito em julgado em 2021.

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Os últimos suspiros do cartel dos cegonheiros no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) são retratados nos chamados Agravos Internos. A intenção é reverter a condenação ocorrida em 2016, posteriormente confirmada no segundo grau, três anos depois, de todos os agentes envolvidos na formação de cartel no bilionário setor de transporte de veículos novos. General Motors do Brasil, Luiz Moan Yabiku Júnior, Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV) e o autointitulado Sindicato Nacional dos Cegonheiros (SInaceg) lutam para se livrar do pagamento de multas que superam a marca dos R$ 500 milhões. Advogados dos réus condenados continuam usando como um dos argumentos a semelhança de duas ações que tramitam no TRF-4 e no TRF-1, que tem sede em Brasília, apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já ter rejeitado o conflito de competência suscitado pelo Sinaceg. O processo transitou em julgado em 2021.

Tão logo o STJ cassou a liminar concedida à ANTV, o Sinaceg, considerado pela Polícia Federal e Ministério Público Federal como o “braço político da organização criminosa que controla o setor de transporte de veículos novos”, seguiu o caminho idêntico e ingressou com Conflito de Competência, utilizando os mesmos argumentos da ANTV. Em sua decisão, o então ministro Manoel Erhardt, desembargador convocado do TRF-5 (foto de abertura), esclareceu:

“Não trouxe [o Sinaceg] fundamentação suficiente para amparar a demonstração do requisito relativo à probabilidade do direito invocado. Verifica-se que as ações ajuizados nos tribunais regionais (TRF-1 e TRF-4) possuem objetos distintos.”

Na ocasião, o ministro foi taxativo no seu entendimento:

“Com efeito, nota-se que a ação que tramita no TRF da 1ª. Região busca a invalidação de ato administrativo exarado pelo Cade, que arquivou apuração de ofensa à ordem econômica, o que viabilizaria a reabertura do procedimento administrativo destinado à investigação do suposto cartel no setor de transporte de veículos novos.”

E concluiu:

“Por sua vez, na ação que corre junto ao TRF da 4a. Região, o objeto é a comprovação de que as rés, em conluio, ofenderiam de maneira constante e reiterada a ordem econômica, mediante a monopolização do setor, pretendendo a abertura do mercado, com a contratação de novos agentes econômicos não integrantes do dito cartel.”

A decisão é de 20 de abril de 2021, tendo seu trânsito em julgado já publicado pelo STJ.

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Um comentário sobre "Alegação de ações semelhantes em dois tribunais regionais já foi julgada pelo STJ"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    NEM PRECISAMOS MAIS COMENTAR NADA!
    ESSA MATÉRIA LÍCITA, COMO SEMPRE, JÁ ESCLARECE TUDO!
    FIM DA LINHA PARA O CARTEL DOS CEGONHEIROS, COMANDADO POR UM ESTRANGEIRO, QUE É PREFEITO DE BETIM-MG (JÁ DEVERIA TER SIDO IMPEACHMADO HÁ MUITO TEMPO). ELE ATÉ SOLICITOU RECENTEMENTE, QUE A REGIÃO NORDESTE DO NOSSO BRASIL, FOSSE DESMEMBRADA DE NOSSA NAÇÃO, SENDO TRANSFORMADA EM UM NOVO PAÍS. RIDÍCULO MESMO!
    TODOS OS SEUS AGREGADOS, TAMBÉM DEVEM SER SERIAMENTE PUNIDOS, NA FORMA DAS LEIS.
    PARABÉNS A ESSE PORTAL E AOS ÓRGÃOS JULGADORES DESSAS QUESTÕES!

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