No parecer encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a subprocuradora-geral da República Denise Vinci Tulio defende a rejeição do pedido de conflito de competência apresentado pela pela Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV). Segundo ela, as sentenças proferidas pelos Tribunais Regionais Federais das 4ª e 1ª Regiões são distintas. O objetivo da entidade, destaca a representante do Ministério Público Federal, é impor por “vias transversas um acórdão (do TRF-1) que lhe foi favorável, mas que não guarda qualquer semelhança com outro que lhe foi contrário (o do TRF-4).”
Em setembro de 2019, os desembargadores da 4ª Turma do TRF-4, por unanimidade, mantiveram condenação da GM e de outros três réus por formação de cartel no setor de transporte de veículos novos. Além da montadora, Luiz Moan (ex-diretor da GM), ANTV e Sindicato Nacional dos Cegonheiros (Sinaceg, ex-Sindicam) tiveram as penas impostas pela 1ª Instância da Justiça Federal confirmadas.
Para livrarem a ANTV da execução da sentença, os advogados da entidade alegam que o TRF-1 já decidiu sobre a inexistência de cartel. Eles reivindicam a união dos dois procedimentos e a transferência da competência de julgá-los para o Tribunal com sede em Brasília. O argumento já fora usado no TRF-4, mas a desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha negou o recurso.
Aqui vale a pena retomar o que foi decidido no início de 2018. Não é verdade que o TRF-1 afastou a acusação de cartel, como chegou a divulgar o site do Sindicato Nacional dos Cegonheiros (Sinaceg), considerado braço político e operacional da organização criminosa que controla o setor, segundo investigações conduzidas pela Polícia Federal e Ministério Público Federal. O Sinaceg foi condenado junto com a ANTV por formação de cartel.
TRF-1 nunca absolveu ANTV de crime por formação de cartel
Os desembargadores da 6ª Turma do TRF-1 não fizeram análise de mérito sobre a existência ou não de cartel. Por conta disso, Sinaceg ou a ANTV nunca foram absolvidos por esse tipo de crime.
O Tribunal limitou-se a avaliar a apelação do Ministério Público Federal contra a decisão de 1º grau que julgou improcedente o pedido ministerial para que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reabrisse as investigações sobre a formação de cartel no setor de transporte de veículos novos. A decisão baseou-se nesse fato. Entenderam os desembargadores que cabe ao Cade decidir sobre o arquivamento ou não dos procedimentos administrativos por sua autonomia.
A absolvição, assim como o conflito de competência, não passa de uma interpretação equivocada por parte dos réus condenados para tentar enganar a opinião pública e o ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho (foto de abertura), que suspendeu liminarmente os efeitos do julgamento realizado pelo TRF-4.
Crédito da foto: TSE
É MEUS AMIGOS DAS TRANSPORTADORAS DE VEÍCULOS NOVOS, NÃO VINCULADAS A ESTE CARTEL CRIMINOSO, QUE COMANDA O SEGUIMENTO HÁ TANTOS ANOS.
AS MATÉRIAS DIVULGADAS POR ESTE MAGNÍFICO PORTAL, QUE SEMPRE AGIU DE FORMA CONSTITUCIONAL, SÓ APONTOU ATÉ OS DIAS DE HOJE, OS PREJUÍZOS CAUSADOS POR ESTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DENOMINADA CARTEL DAS CITADAS TRANSPORTADORAS!
TODOS OS FATOS APONTADOS, SÃO VERÍDICOS, E CABE ENTÃO A JURISPRUDÊNCIA APURAR COM TOTAL RIGOR, NAS FORMAS DAS LEIS VIGENTES.
A ANTV E O SINACEG, NEM ERA PRA EXISTIREM MAIS, HAJA VISTA SUAS CONDENAÇÕES EM SENTENÇAS ANTERIORES, POIS ESTAS DUAS ENTIDADES SÃO OS “BRAÇOS DIREITOS” DA ORGANIZAÇÃO MAFIOSA (CARTEL)!
OS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES FINAIS E AS DEMAIS TRANSPORTADORAS NÃO COOPTADAS AO SISTEMA, JÁ FORAM ELUCIDADOS HÁ VÁRIOS ANOS, NESTE PORTAL.
A PERGUNTA QUE FAÇO É: POR QUÊ ESTE CARTEL AINDA ATUA, ATÉ OS DIAS DE HOJE?
AINDA CONFIAMOS NA JUSTIÇA!
ENTÃO, QUE TODOS SEJAM DEVIDAMENTE PUNIDOS, IMEDIATAMENTE!
QUEM NÃO CONFIAR NESTAS POSTAGENS, NEM PERCA SEU TEMPO LENDO TAIS MATÉRIAS, POIS NÃO ACREDITAM NA VERDADE DOS FATOS!
O NOSSO PAÍS HOJE ESTÁ SOB NOVA DIREÇÃO!
ABAIXO TODOS OS CORRUPTOS E CORRUPTORES!
QUE DEUS SEJA LOUVADO!