Artigo publicado no Jusbrasil diz que extinção de punibilidade não significa absolvição de réu

Diferente do que afirma o advogado Décio Freire, que defende os interesses do político e empresário Vittorio Medioli, a extinção da punibilidade não significa a absolvição do réu. 

De São Paulo

A principal diferença entre a extinção da punibilidade e a absolvição do réu é que a extinção da punibilidade não analisa a culpabilidade ou inocência do réu, mas sim, “impede a continuidade do processo ou a aplicação da pena”,. A absolvição “é uma declaração de inocência proferida pelo juiz com base na análise do mérito do caso”. A interpretação, que tem como autor o escritório Galvão & Silva Advocacia, publicada no portal Jusbrasil, é frontalmente contrária às afirmações feitas pelo advogado Décio Freire. Ele representa os interesses dos político e empresário Vittorio Medioli, e fez parte de petição de queixa-crime movida contra o editor do site LIvre Concorrência, jornalista Ivens Carús e o empresário Sérgio Mário Gabardo.

Galvão & Silva Advocacia ensina:

“A extinção da punibilidade ocorre quando são aplicados determinados institutos jurídicos que põem fim à possibilidade de punir o autor do delito. Isso ocorre, por exemplo, nos casos de prescrição, anistia, perdão judicial, morte do autor do delito, entre outros. A extinção da punibilidade não implica em uma análise do mérito da acusação, ou seja, não implica em uma decisão sobre a culpabilidade ou inocência do réu. É uma consequência que decorre de circunstâncias jurídicas ou fáticas que impedem a continuidade do processo penal ou a aplicação da pena.”

Já quanto à absolvição do réu, o escritório volta a ensinar:

“A absolvição, por sua vez, ocorre quando o réu é considerado inocente pelo órgão jurisdicional competente. É uma decisão proferida pelo juiz após o devido processo legal, na qual se avaliam as provas e argumentos apresentados pelas partes. A absolvição pode ocorrer por falta de provas suficientes para a condenação, por ausência de elementos do tipo penal, por reconhecimento de legítima defesa, entre outros fundamentos legais. Nesse caso, o réu é declarado inocente e não sofrerá qualquer pena ou consequência penal decorrente do processo.”

Ao concluir, o artigo do escritório Galvão & Silva leciona:

Portanto, a principal diferença entre a extinção da punibilidade e a absolvição do réu é que a extinção da punibilidade não analisa a culpabilidade ou inocência do réu, mas sim impede a continuidade do processo ou a aplicação da pena, enquanto a absolvição é uma declaração de inocência proferida pelo juiz com base na análise do mérito do caso.”

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Um comentário sobre "Artigo publicado no Jusbrasil diz que extinção de punibilidade não significa absolvição de réu"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    POIS É, NOBRES AMIGOS QUE SEMPRE LEEM ESSAS BRILHANTES MATÉRIAS, QUE FIQUE CLARO!
    JUDICIALMENTE, QUANDO UM RÉU É CONDENADO PELOS SEUS CRIMES PRATICADOS, E SIMPLESMENTE SEUS ADVOGADOS ENTRAM COM UM PROCESSO (AO MEU VER, TOTALMENTE ERRADO), NÃO SIGNIFICA QUE ELE TENHA SIDO ABSOLVIDO. SIMPLES ASSIM.
    DURA LEX, SED LEX!
    NÃO É MESMO?
    AO MEU VER, ATÉ O ADVOGADO DO RÉU, DEVERIA SER ADVERTIDO JUDICIALMENTE, TAMBÉM, POR TENTAR AGIR DE FORMA IMPROCEDENTE!

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