Atraso na devolução de contêiner gera taxa de indenização, decide TJSP

A decisão fixou uma indenização a ser paga pelo afretador, embarcador ou consignatário da carga, por descumprimento contratual, com finalidade de compensar o proprietário dos contêineres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida do equipamento.

De São Paulo

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por unanimidade, que uma empresa do setor de agenciamento de carga marítima deverá pagar taxa de sobreestadia cobrada em razão de atrasos na liberação de contêiner. O valor, de US$ 70,7 mil, será convertido para moeda nacional na data do pagamento.

Na prática, a decisão fixou uma indenização a ser paga pelo afretador, embarcador ou consignatário da carga, por descumprimento contratual, com finalidade de compensar o proprietário dos contêineres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida do equipamento usado no transporte de cargas em embarcações (navios, trens etc.), sempre que o atraso supere aos dias contratados, independentemente da culpa do devedor na demora da devolução, bastando sua ocorrência.

Em seu voto, o desembargador Roberto Mac Cracken, afirmou ser evidente a relação de insumo entre as partes, não sendo possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CPC). Dessa forma, é cabível a indenização por descumprimento contratual, uma vez que houve demora na devolução do contêiner.

Completaram o julgamento os magistrados Hélio Nogueira e Júlio César Franco. (Com informação do STSP.)

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