CCJ também aprova maior indenização a prejudicados por ações dos cartéis

Projeto de lei ainda prevê benefícios para quem firmar acordo de leniência ou de cessação de práticas anticoncorrencias com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Na sessão realizada em 13 de julho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados também aprovou aumento de punição por formação de cartel. A proposta, que agora depende de sanção presidencial, dobra a indenização a ser paga por empresas que praticarem infração à ordem econômica.

Com as modificações, o artigo 47 da Lei de Defesa da Concorrência ficaria assim:

– Haverá ressarcimento em dobro pelos prejuízos sofridos em razão de combinação de preços ou de promoção ou obtenção ou de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes, sem prejuízo das sanções aplicadas nas esferas administrativa e penal;

– Não se aplicará a pena em dobro ou responsabilização solidária aos coautores que tiverem celebrado acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação de prática cujo cumprimento tenha sido declarado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade);


– Não será presumido o repasse de sobre preço no caso de infrações à ordem econômica ali referidas.

Sem essas alterações, quem colaborava com as autoridades antitruste acabava ficando mais exposto na esfera cível por ter admitido a participação em cartel – o que criava o risco de multas por reparação de danos.

À Folha de São Paulo, o presidente do Cade, Alexandre Cordeiro, afirmou:

“A mudança preserva a regra de ouro desses acordos: quem colaborar nunca pode ficar em situação pior do que a de quem não colaborar.”

O deputado-relator Aguinaldo Ribeiro (foto de abertura), escreveu:

“Nada vejo no texto que mereça crítica negativa deste colegiado no que se refere à constitucionalidade e juridicidade.” 

E acrescentou:

“Dito isso, concluo que o projeto está bem escrito, atende ao previsto na legislação complementar sobre redação de normas legais e não merece reparos. Opino, pois, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnicalegislativa.”

Com informações do Cade e da Agência de Notícias da Câmara dos Deputados.

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Um comentário sobre "CCJ também aprova maior indenização a prejudicados por ações dos cartéis"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    NA MINHA OPINIÃO, POLÍTICOS NADA ENTENDEM DE JURISPRUDÊNCIAS, CABE AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS POR ESSAS AÇÕES, CONTRA TODOS OS CARTÉIS EXISTENTES EM NOSSO PAÍS E, COM PUNIÇÕES SÉRIAS A QUEM SE OPTA A COLABORAR COM ESSAS FACÇÕES CRIMINOSAS.
    OS ÚNICOS ACORDOS DEVERIAM SER OS DE QUE TODOS OS LÍDERES DESSES CARTÉIS FOSSEM SUMARIAMENTE PUNIDOS, NAS FORMAS DAS LEIS, BEM COMO SEUS COLABORADORES E, TAIS CARTÉIS DEVERIAM SER IMEDIATAMENTE PUNIDOS, SENDO OBRIGADOS A PARAR DE OPERAR EM NOSSO PAÍS, PARA O BEM DE TODOS, QUE NÃO SÃO COOPTADOS POR ELES!
    PONTO FINAL PARA ESSAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS!
    CUMPRAM-SE AS LEIS!
    DE NADA ADIANTA INVESTIGAR, CONDENAR E FICAR COMO ESTÁ!
    NÃO É MESMO?

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