Bradesco Auto é condenada a pagar indenização conforme valor definido pela Tabela Fipe na data do sinistro

O Juízo declarou abusiva a cláusula que prevê como parâmetro para a apuração da indenização securitária a data da liquidação ou do pagamento do seguro e condenou a parte ré a indenizar os consumidores prejudicados.

Do Rio de Janeiro

A Justiça do Rio de Janeiro obrigou a seguradora Bradesco Auto a pagar o prejuízo do segurado conforme valor definido pela Tabela Fipe na data do sinistro, e não mais no dia do efetivo pagamento da indenização. A sentença foi proferida pela 2ª Vara Empresarial da capital carioca em ação civil pública ajuizada pela Associação Paulista de Consumidores. Posteriormente o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) assumiu o processo, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e Contribuinte da Capital. A Tabela Fipe foi criada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas e é a principal referência no mercado de carros usados e seminovos, além de ser usada como base para contratos e seguros.

O Juízo declarou abusiva a cláusula que prevê como parâmetro para a apuração da indenização securitária a data da liquidação ou do pagamento do seguro e condenou a parte ré a indenizar os consumidores prejudicados. Os valores deverão ser apurados em liquidação, devendo o cartório expedir oportunamente Cartas de Sentença, a fim de serem liquidadas em juízo competente.

Na sentença, o desembargador Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro ressaltou:

“A desvalorização crescente de um automóvel ocorre desde o momento em que o bem é retirado da concessionária como zero-quilômetro, o que se agrava com a imposição pela seguradora da data da liquidação do sinistro como base de cálculo do quantum indenizatório, o que faz onerar demasiadamente o consumidor, em descompasso com os princípios da boa fé, da equidade e da proporcionalidade.”

A decisão destacou ainda que Código Civil de 2002 adotou, para os seguros de dano, o princípio indenitário de modo que a indenização securitária deve corresponder ao valor real dos bens perdidos, destruídos ou danificados que o segurado possuía logo antes da ocorrência do sinistro. Isso porque o seguro não é um contrato lucrativo, mas de indenização, devendo ser afastado, por um lado, o enriquecimento injusto do segurado e, por outro, o estado de prejuízo.

O acórdão também lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o princípio indenizatório deve ser aplicado no contrato de seguro de dano, asseverando que a indenização deve corresponder ao valor do efetivo prejuízo experimentado pelo segurado no momento do sinistro, mesmo em caso de perda total dos bens garantidos. O consumidor lesado pode habilitar-se a receber junto ao Cartório da Vara. (Com informações da Coordenadoria de Comunicação Social do MPRJ.)

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