Cade abre inquérito para investigar abuso de poder dominante da Caixa na relação com lotéricas

Participação da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot) no esquema também será apurada. Aos dois representados foram impostas medidas preventivas para garantir a livre concorrência no setor. Em caso de descumprimento, Caixa deverá pagar multa diária de R$ 250 mil e Febralot, R$ 75 mil por dia.

De Brasília

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) instaurou inquérito administrativo para apurar possível abuso de poder dominante praticado pela Caixa Econômica Federal e Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot) na relação de lotéricas com plataformas de intermediação on-line. O despacho do órgão antitruste foi publicado na edição do Diário Oficial da União de 17 de agosto.

A investigação teve início a partir de representação enviada à SG/Cade pela Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos (Aidiglot). A entidade alega que a Caixa, detentora de posição dominante e poder regulatório sobre atividades relacionadas a jogos lotéricos, estaria abusando disso para impedir que loterias mantivessem relação comercial com plataformas de intermediação on-line.

Além disso, de acordo com a associação, a Caixa e a Febralot teriam promovido campanhas “difamatórias” contrárias às plataformas de intermediação on-line no sentido de inviabilizar suas atividades e impedir que as lotéricas mantenham relações comerciais com esses agentes.

Com o objetivo de garantir a manutenção do ambiente concorrencial no setor enquanto conduz a investigação, a SG/Cade impôs medida preventiva determinando quatro ações a serem adotadas imediatamente pela Caixa. Em caso de descumprimento, a instituição financeira deverá pagar multa diária de R$ 250 mil.

Eis a ações imposta à Caixa:

  • (1) Que se abstenha da aplicação de sanções, sejam na forma de multa, descredenciamento ou qualquer outra espécie de penalidade, em desfavor de unidades lotéricas em razão da existência de mera relação comercial destas com plataformas de intermediação de jogos lotéricos.
  • (2) Que em até 5 (cinco) dias corridos, retire de suas páginas da internet todos comunicados, informes, notas e afins cujo conteúdo atribua caráter de ilegalidade à atividade econômica exercida por plataformas de intermediação de jogos lotéricos.
  • (3) Que deixe de divulgar, publicar e/ou de qualquer forma se manifestar publicamente de maneira a atribuir ou sugerir caráter de ilegalidade à atividade econômica exercida por plataformas de intermediação de jogos lotérico, salvo quando referente ao exercício postulatório em processos administrativos e/ou judiciais;
  • (4) Que em até 5 (cinco) dias corridos, divulgue o inteiro teor da presente decisão quanto ao deferimento da medida preventiva em sua página na internet, bem como comunique oficialmente por escrito as unidades lotéricas credenciadas pela Caixa quanto ao inteiro teor da presente decisão.

À Febralot foi fixada multa de diária no valor de R$ 75 mil em caso de não cumprimento das determinações abaixo:

  • (1) Em até 5 (cinco) dias corridos, retire de suas páginas da internet todos os comunicados, informes, notas e afins cujo conteúdo atribua ou sugira caráter de ilegalidade à atividade econômica exercida por plataformas de intermediação de jogos lotéricos.
  • (2) Em até 5 (cinco) dias corridos, solicite, por escrito, que suas associadas retirem de suas respectivas páginas da internet todos os comunicados, informes, notas e afins elaborados pela Febralot cujo conteúdo atribua ou sugira caráter de ilegalidade à atividade econômica exercida por plataformas de intermediação de jogos lotéricos.
  • (3) Deixe de divulgar, publicar e/ou de qualquer forma se manifestar publicamente de maneira a atribuir ou sugerir caráter de ilegalidade à atividade econômica exercida por plataformas de intermediação de jogos lotéricos, salvo quando referente ao exercício postulatório em processos administrativos e/ou judiciais.
  • (4) Em até 5 (cinco) dias corridos, divulgue o inteiro teor da presente decisão referente ao deferimento da medida preventiva em sua página na internet, bem como comunique oficialmente por escrito suas associadas dos termos desta decisão.

A SG abriu um procedimento preparatório de Inquérito Administrativo para apurar as denúncias em 5 de junho de 2023. Agora ao decidir abrir o inquérito, o órgão antitruste dará continuidade às investigações.

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