Cade afirma que empresas de Medioli ajuizaram ação errada e pede a imediata extinção do processo

A autoridade antitruste contestou ação de indenização por dano moral movida pelas empresas Brazul Transportes de Veículos e Autoservice Logística. Para a autarquia, o acordo de leniência que deflagrou a Operação Pacto não maculou a investigação e acrescenta que as autoras deveriam invocar a lei 12.529/2011 em vez do Código Civil. 

De São Paulo

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contestou ação de indenização por dano moral ajuizada por duas empresas de propriedade do prefeito de Betim (MG) e dono do grupo Sada, Vittorio Medioli. A autarquia classifica a petição inicial como “confusa”. O texto, segundo a autarquia, chega a provocar dificuldades à defesa. O procurador federal Humberto Cunha dos Santos assina o documento que o site Livre Concorrência teve acesso com exclusividade. Ele pediu a “extinção do processo sem o julgamento do mérito”, por considerar a ação “inepta”.

As empresas de Medioli, que foram vasculhadas pela Polícia Federal, por promotores do Ministério Público de São Paulo e técnicos do Cade  no âmbito da Operação Pacto, pedem indenização por dano moral, baseada em suposta ilegalidade do acordo de leniência firmado entre a autoridade antitruste e a empresa Transilva Logística, que tem sede em Vitória (ES). A empresa capixaba forneceu dezenas de documentos comprobatórios da ação do cartel dos cegonheiros, do qual participou por um período. A ação das transportadoras de propriedade do político e empresário também elegeram outras cinco pessoas físicas como rés, incluindo o editor do site Livre Concorrência, jornalista Ivens Carús.

Para o Cade, “se a insurgência se volta contra o acordo de leniência, por certo que a discussão deveria versar segundo os requisitos da Lei nº 12.529/11 e não pelos dispositivos do Código Civil invocados”. Ao criticar o texto da petição inicial, o procurador ressalta:

“Caberia aos autores, minimamente, demonstrar em que medida a ação do Cade, no exercício de uma competência legal, seria capaz de gerar dano moral por ter celebrado um acordo de leniência hígido.”

E acrescenta:

“Ainda que o acordo de leniência tenha a natureza jurídica consensual, o ato possui requisitos legais próprios, os quais sequer foram suscitados na inicial.”

De acordo com a manifestação de Santos, “o Acordo de Leniência nº 16/2017, celebrado no âmbito do processo nº 08700.003455/2017-58, deflagrou investigação ainda em curso no mercado nacional de prestação de serviços de transporte rodoviário de veículos zero-quilômetro, com fortes suspeitas de ocorrência de cartel”.

Ainda segundo a petição protocolada pelo Cade na Justiça Federal de Sao Paulo, “os autores são nominalmente citados e encontram-se envolvidos na investigação em curso, envolvendo também órgãos de persecução criminal, já que a prática de cartel configura, ao mesmo tempo, ilícito concorrencial e crime contra a ordem econômica”.

E prossegue:

Por envolverem aspectos sigilosos e competências distintas, eventual discussão sobre possível pedido de nulidade do acordo de leniência deveria ocorrer em ação própria voltada a esse objeto e não como pedido genérico para balizar hipótese de indenização por dano moral.”

O procurador vai mais longe:

“Ainda assim, cumpre consignar que todos os requisitos dispostos no artigo 86 da Lei nº 12.529/11 foram atendidos na celebração do acordo de leniência, não havendo qualquer mácula que possa contaminar o referido acordo. A comprovação de cumprimento dos requisitos legais pode ser constatada pela leitura da Nota Técnica nº 45/2018/SG, pela qual sugere-se que se que dê continuidade à investigação, inclusive com a adoção de medidas excepcionais como a busca e apreensão, mantendo-se o necessário sigilo, sob pena de perecimento da prova, encaminhando-se cópia do presente procedimento às autoridades responsáveis pela persecução criminal, para que tomem as medidas que julgarem necessárias.”

Ao final do documento, Santos requer:

“Por todas essas razões, pede-se o reconhecimento da inépcia da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC.”

A ação de indenização por dano moral foi proposta pelas empresas de Medioli contra o Cade, Transilva Transportes e Logística e os executivos da empresa capixaba, José Geraldo Valadão, Adilson da Silva Simões e Marcelo Zaffonato. Também são acusados, Sérgio Mário Gabardo, proprietário da Transportes Gabardo e o jornalista Ivens Carús, editor do site Livre Concorrência. Após receber a contestação da autoridade antitruste, o juízo da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (SP) decidiu, em 9 de janeiro, “aguardar o cumprimento das cartas precatórias expedidas e a apresentação das contestações”, para manifestar-se após esta fase.

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Um comentário sobre "Cade afirma que empresas de Medioli ajuizaram ação errada e pede a imediata extinção do processo"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    POIS É, NOBRES AMIGOS QUE SEMPRE ACOMPANHAM ESSAS MATÉRIAS LÚCIDAS, POSTADAS NESSE PORTAL SEMPRE BRILHANTE, QUE NUNCA DEIXA DE RESPEITAR A NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
    TODAS AS TRANSPORTADORAS VINCULADAS A ESSE “CARTEL DOS CEGONHEIROS”, MAIS CONSIDERADO COMO UMA FACÇÃO CRIMINOSA, INSISTO EM AFIRMAR: “BASTARIA A JURISPRUDÊNCIA EXTINGUIR TODOS OS RESPECTIVOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DESSAS EMPRESAS”, PARA ASSIM SALVAREM O NOSSO PAÍS E APLICAREM A LEI DA LIVRE CONCORRÊNCIA, PERMITINDO QUE AS DEMAIS TRANSPORTADORAS DE VEÍCULOS EXISTENTES EM NOSSO BRASIL, POSSAM TRABALHAR, SEM CORREREM RISCOS DE ATAQUES CRIMINOSOS, COMO JÁ OCORREU AO LONGO DE TANTOS ANOS.
    ELES SEMPRE CAUSARAM GRANDES PREJUÍZOS AO CONSUMIDORES FINAIS, QUE PAGAM OS ÁGIOS COBRADOS NOS FRETES DESSES TRANSPORTES, ONDE ESSES CONSUMIDORES NUNCA FORAM RESSARCIDOS.
    “FACÇÃO CRIMINOSA É CRIME FEDERAL”, E SENDO ASSIM, DEVEM SER BANIDAS DE EXISTIREM, DE FORMA FINITA!
    CUMPRAM-SE AS LEIS, NOBRES DESEMBARGADORES!
    SALVEM O NOSSO PAÍS!
    NADA MAIS A COMENTAR!

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