Comprovando que a cobrança de taxa de segurança dos recintos alfandegados por parte do operador portuário gera prejuízos à concorrência, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu pela condenação da Tecon Suape por abuso de posição dominante. O julgamento ocorreu na sessão do dia 16 de outubro. A empresa atua no mercado de armazenagem de contêineres no porto de Suape, em Pernambuco.
A multa aplicada é por comprovação de conduta anticompetitiva. Também foi determinado que a operadora portuária se abstenha de cobrar dos recintos alfandegados e dos importadores que armazenam cargas os custos incorridos para adaptação e cumprimento das obrigações do Código ISPS. Além disso, a Tecon Suape não poderá criar qualquer nova cobrança que tenha esse mesmo objetivo.
Conduta anticoncorrencial
O caso teve início em setembro de 2017, a partir de denúncia da Suata Serviço Unificado de Armazenagem e da Terminal Alfandegado e Atlântico Terminais. As empresas acusaram a Tecon Suape de conduta anticoncorrencial ao impor, além da tarifa básica para a movimentação de cargas em solo (box rate), uma taxa adicional denominada “ISPS”, a título de recuperação de investimentos e manutenção de equipamentos para o atendimento de exigências do Código International de Segurança ISPS (Código ISPS).
A Tecon atua em regime de monopólio nas operações portuárias do Porto de Suape. Adicionalmente, oferece serviço de armazenagem alfandegada aos exportadores e importadores, atividade em que compete diretamente com as empresas de armazenagem alfandegada instaladas fora da zona portuária, como a Suata e a Atlântico.
De acordo com a denúncia, seria responsabilidade da Tecon, como operadora do porto, arcar com os custos de adaptação ao Código ISPS, uma vez que a segurança é uma condição essencial para a prestação do serviço de movimentação de cargas. Desse modo, segundo as denunciantes, não se justificaria a cobrança em separado, como se fosse um novo serviço, pois isso estaria beneficiando o operador. (Com Assessoria de Comunicação Social do Cade.)
