Cade comemora 20 anos da primeira operação de busca e apreensão para combater cartéis

A primeira diligência criminal ocorreu em 18 de julho de 2003 e resultou na condenação de 17 empresas, com aplicação de multas que passaram dos R$ 60 milhões. Das 55 operações, duas visaram reunir provas para condenar o cartel dos cegonheiros.

De Brasília

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), máxima autoridade antitruste em atuação no país, está comemorando os 20 anos da realização da primeira operação de busca e apreensão visando combater a formação de cartéis no país. Segundo a autarquia, as ações continuam sendo uma diligência judicial relevante para a política concorrencial no Brasil. Em 2019 e neste ano, técnicos do Cade participaram, juntamente com a Polícia Federal, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), de pelo menos duas diligências criminais de busca e apreensão tendo como principal alvo o cartel dos cegonheiros, uma organização criminosa que controla mais de 90% do bilionário mercado de transporte de veículos novos. Até o momento, no entanto, não houve uma ação coercitiva da autoridade antitruste para impedir as ações nefastas que causam prejuízo anual superior a R$ 4 bilhões aos consumidores brasileiros.

A primeira ação, de acordo com o Cade, resultou na condenação de 17 empresas que integravam cartel no mercado de britas na região metropolitana de São Paulo. Esse tipo de diligência é considerado pela autoridade antitruste como “um marco na história da defesa da concorrência no Brasil”. Essa foi a primeira condenação de cartel pela autarquia em que a antiga Secretaria de Direito Econômico (SDE) empregou novos instrumentos de investigação, como “a ferramenta de busca e apreensão”.

No caso do mercado de britas, a denúncia chegou ao Cade em abril de 2002, com instauração do processo administrativo no ano seguinte. A operação foi realizada no dia 18 de julho de 2003, com apoio da SDE e da Advocacia-Geral da União (AGU). O processo, que contou com sofisticada análise econômica associada a instrumentos de investigação, à época pouco utilizados no Brasil, resultou na condenação do Cartel das Britas, com multas que ultrapassaram R$ 60 milhões.

Para a superintendente-adjunta Fernanda Machado, o mecanismo compõe a estratégia de detecção e desestabilização de cartéis no Brasil. A especialista na legislação antitruste ressalta:

“Nesses 20 anos, foram mais de 55 ações realizadas, tanto na esfera civil, solicitadas pela Lei de Defesa da Concorrência, como também feitas pelas autoridades criminais que o Cade participa com autorização judicial do cumprimento dos mandados.”

O mecanismo de busca e apreensão surgiu com o anseio de ter investigações mais rápidas e efetivas, formas de detecção mais proativas, investigações céleres e sanções pesadas. “A ideia era ter uma nova forma de investigar cartéis no país com análises proativas e rápidas”, afirma Fernanda Machado.  

As representadas nessa primeira ação detinham 53% do mercado no ano de 1999 e 57% em 2003, sendo que documentos coletados pela SDE na sede do Sindicato da Indústria de Mineração de Pedra Britada do Estado de São Paulo (Sindipedras) constataram que o grupo possuiria cerca de 70% do mercado, segundo o Cade. No caso do cartel dos cegonheiros, esse percentual de controle do mercado supera os 90%.

Os documentos encontrados na busca revelaram que houve regulação interna estabelecida pelo próprio cartel, no qual determinava a imposição de multas em caso de descumprimento. Além disso, os membros que não atualizassem os líderes do cartel sobre suas últimas transações eram punidos. O acordo previa ainda o desenvolvimento de planilhas para agrupamentos de dados de clientes, preços e obras, permitindo a emissão de relatórios com a lista de clientes dos integrantes do conluio. Ao longo dessas duas décadas, a ferramenta passou por aprimoramentos que a tornaram ainda mais eficaz no combate a cartéis.

Fazendo um comparativo das primeiras buscas com o cenário atual, a superintendente-adjunta destaca os avanços:

“No início nós tínhamos uma equipe reduzida, os técnicos faziam tudo. Até nós organizarmos como seria nossa forma de trabalho, o processo era o famoso aprendendo fazendo. E, hoje, temos uma equipe dedicada a essa parte de organização, desde o contato com a autoridade policial. Nós já temos um método de como organizar e estimar equipe.”

O caso marcou a história do combate a cartéis no Brasil por apresentar um vasto conjunto probatório, defendido por especialistas como algo jamais visto em qualquer processo, inclusive no âmbito internacional.  

Debate 
Na sexta-feira (22/09), o Comitê de Concorrência do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac) debateu os 20 anos da primeira busca e apreensão do Cade. Além de Fernanda Machado, a conferência contou com a participação do diretor de concorrência do Ibrac, Guilherme Ribas, e o advogado Pedro Zanotta. O painel continua disponível no canal do Ibrac na plataforma Youtube. (Com informações da Assessoria de Comunicação Social do Cade.)