Cade firma acordo por Termo de Compromisso de Cessação de Conduta com a Gympass

Há previsão de fixação de multa diária em caso de descumprimento, conforme acordo com o termo homologado na sessão ordinária de julgamento ocorrida nessa quarta-feira (21). A proposta foi requerida pela própria empresa investigada por possíveis práticas de infrações à ordem econômica no mercado de academias de ginásticas no Brasil.

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De Brasília

O Termo de Compromisso de Cessação de Conduta está relacionado a inquérito administrativo em andamento na autoridade antitruste. O procedimento visa a apurar supostas infrações à ordem econômica no setor e plataformas digitais agregadoras de academias de ginásticas em todo o país.

As investigações buscam avaliar se a Gympass estaria abusando de sua posição dominante no mercado, especialmente pela imposição de cláusulas de exclusividade com as academias integrantes da plataforma, bem como de outras cláusulas de favorecimento que permitiriam à Gympass controlar o preço mínimo praticado pelas plataformas cadastradas, balizando os preços praticados no segmento em território nacional.

A Superintendência-Geral do Cade (SG) elaborou nota técnica recomendando a homologação do acordo, por entender que a proposta apresentada pela empresa cumpre todos os requisitos legais, além de ser favorável para a administração pública, com potencial de gerar impactos benéficos para o mercado. Nos casos de condutas unilaterais, a celebração de TCCs é especialmente benéfica por cessar imediatamente a prática da suposta infração contra a ordem econômica atribuída à empresa compromissária.

Em relação às obrigações previstas no TCC, as cláusulas de exclusividade da Gympass com as academias ficam limitadas à comprovação de eficiências econômicas e, no máximo, a 20% da sua base de academias em municípios ou zonas de municípios. O termo também proíbe outras cláusulas de favorecimento (como as denominadas cláusulas Most Favoured Nation – “MFN”) e cláusulas que impedem que as academias parceiras contratem, após o encerramento da parceria, com outras plataformas digitais agregadoras de academia.

Para os contratos com os clientes corporativos da empresa, fica proibida a imposição de cláusulas de exclusividade. Na decisão, foi fixada multa diária em caso de descumprimento dos compromissos assumidos pela empresa compromissária, caso o acordo não seja totalmente cumprido no prazo previsto. O monitoramento do cumprimento dos termos e condições estabelecidos no TCC ficará a cargo do Cade, que será realizado em conjunto com um trustee a ser nomeado pelo compromissário e aprovado pela autarquia.

Com informações da Assessoria de Comunicação Social do Cade

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