Cade limita proibição imposta à Ambev

Inquérito administrativo aberto pelo órgão antitruste investiga possível infração à ordem econômica no mercado de produção e distribuição de cervejas.

De Brasília

Depois de conceder medida preventiva para impedir que fossem assinados novos contratos de exclusividade pela Ambev, relativos a vendas de cerveja em bares, restaurantes e casas noturnas em todo o país, até o final da Copa do Mundo do Catar, em (18/12), o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) limitou a proibição imposta à maior cervejaria do mundo a regiões de São Paulo (Centro expandido), Rio de Janeiro (Recreio, Barra da Tijuca e Zona Sul) e Brasília (Plano Piloto).

A decisão foi tomada durante julgamento dos recursos da Ambev e da Heineken no inquérito administrativo que investiga possível infração à ordem econômica no mercado de produção e distribuição de cervejas. O procedimento foi instaurado pela Superintendência-Geral do Cade em março de 2022, após a Heineken Brasil acionar a autoridade concorrencial brasileira alegando que a Ambev estaria abusando de sua posição dominante por meio de contratos de exclusividade nos canais frios, que são pontos de venda de cerveja gelada, para consumo imediato no local, como bares e restaurantes.

Em 29 de setembro, o conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima, relator do caso, concedeu monocraticamente medida preventiva contra a Ambev. A decisão anterior permitia que apenas 20% dos estabelecimentos no país podiam ter contratos de exclusividade com a empresa detentora das marcas Brahma e Budweiser.

A nova decisão não foi unânime. Os conselheiros Vitor Fernandes, Sérgio Costa Ravagnani, Luiz Augusto Hoffmann e o presidente do tribunal do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, acompanharam integralmente o voto do relator. Luis Braido acolheu parcialmente os argumentos de Lima. A conselheira Lenisa Prado criticou o fato da primeira medida ter sido tomada de forma monocrática e votou desfavoravelmente.

A proibição, já prevista na decisão anterior, também atinge a Heineken em todos os Estados onde a cervejaria holandesa tem a partir de 20% de participação do mercado.

Novas restrições, ou o abrandamento destas, dependem do aprofundamento das investigações, informou o relator.

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