Cade suspende andamento de inquérito por dificuldade no acesso a documentos apreendidos pela Polícia Federal

A pedido da Tegma Gestão Logística, um dos alvos da Operação Pacto, a autoridade antitruste decidiu suspender temporariamente o andamento do inquérito que investiga prática de infrações à ordem econômica. A medida atinge exclusivamente a representada. Há dificuldade de acesso ao material apreendido por policiais federais, inclusive na esfera criminal.

De Brasília

A queixa generalizada da defesa dos réus na ação penal movida pelo Ministério Público de São Paulo (Gaeco) contra nove denunciados por crimes de formação de cartel no bilionário setor de transporte de veículos novos e de associação criminosa chegou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O pedido da Tegma Gestão Logística – uma das empresas vasculhadas por agentes federais, promotores de Justiça e técnicos da autarquia, nas diligências criminais deflagradas em 17 de setembro de 2019 – foi atendido na semana passada. O despacho da autoridade antitruste justifica ser “oportuno, neste momento, como medida de cautela, suspender o processo em relação à Tegma até o esclarecimento da questão na esfera judicial”.

Apesar de ressaltar que “prospera o princípio da independência entre as instâncias criminal e administrativa”, o Cade decidiu atender à solicitação da representada, a fim de evitar possíveis futuras contaminações no procedimento que possam ser alegadas, a exemplo do prejuízo à ampla defesa. Ainda de acordo com o despacho assinado pelo superintendente-geral, Alexandre Barros de Souza, a “investigação da SG (Superintendência Geral) está em fase inicial, de identificação de eventuais indícios robustos, e sem que haja acusação formal ou esteja correndo qualquer prazo em face dos investigados, não se vislumbra qualquer prejuízo a estes agentes econômicos nos presentes autos”.

Na esfera criminal, o juízo da 1ª vara criminal da comarca de São Bernardo do Campo (SP) concedeu prazo de 60 dias para o Gaeco disponibilizar a íntegra do material apreendido pelos policiais federais, garantindo “a ampla defesa” aos defensores dos acusados. O prazo encerra-se no mês de julho. De acordo com dados obtidos pela reportagem, a documentação, que inclui quebra de sigilo telefônico e telemático, ultrapassa dois terabytes de conteúdo (o equivalente para armazenar 13 milhões de páginas de documentos ou mil horas de vídeo), o que estaria dificultando a disponibilização pelo sistema eletrônico do MPSP.

A Tegma argumenta que desde abril deste ano “vem trazendo ao conhecimento da SG a decisão proferida, em 10 de março de 2023, no âmbito da Ação Penal …, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, na qual o Juízo suspendeu os prazos processuais para a realização de diligência a fim de obter acesso às provas oriundas da Operação Pacto.”

Também é citado no pedido de suspensão do andamento do procedimento, que “no presente Inquérito Administrativo, houve a obtenção pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do material eletrônico apreendido na mesma Operação Pacto, cujo compartilhamento com esta autoridade concorrencial foi devidamente autorizado pelo mesmo Juízo no âmbito do processo criminal mencionado”.

Na decisão que amparou a suspensão, o Cade esclarece:

“De acordo com a peticionária, entretanto, mesmo após transcorrido o prazo fixado pelo Juízo Criminal para a realização da diligência, ainda não houve deslinde da controvérsia referente ao acesso do material apreendido na Ação Penal, tratando-se de questão em progressiva discussão perante o Poder Judiciário.”

O inquérito administrativo que investiga prática de infrações à ordem econômica – formação de cartel no bilionário setor de transporte de veículos novos – tramita no Cade desde 2016. Em 2019, após acordo de leniência firmado entre a autoridade antitruste e a Transilva Logística, que tem sede em Vitória (ES), foi deflagrada a Operação Pacto. Dezenas de mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas sedes das empresas Tegma, Brazul, Autoservice e Sada, além dos escritórios da Transcar na Bahia e do Sindicato dos Cegonheiros do Espírito Santo (Sintraveic-ES). O material robusto , após os indiciamentos feitos pela Polícia Federal, serviu para o Ministério Público de São Paulo (Gaeco) apresentar denúncia criminal contra nove pessoas físicas acusadas de formação de cartel e de associação criminosa. A Justiça aceitou a denúncia. 

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Um comentário sobre "Cade suspende andamento de inquérito por dificuldade no acesso a documentos apreendidos pela Polícia Federal"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    ESSA É SIMPLESMENTE MAIS UMA MATÉRIA BRILHANTE MESMO DESSE PORTAL, QUE SEMPRE LUTOU EM SUA TRAJETÓRIA JORNALÍSTICA, EXPONDO TODOS OS ABSURDOS CAUSADOS POR ESSA TERRÍVEL FACÇÃO CRIMINOSA, DENOMINADA: “CARTEL DOS CEGONHEIROS”.
    CLARO QUE ESSA TRANSPORTADORA, A TEGMA, SEMPRE FEZ PARTE DESSE CARTEL, CAUSANDO SÉRIOS PREJUÍZOS FINANCEIROS A NOSSA NAÇÃO BRASILEIRA. DE FATO, A DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA PELA “OPERAÇÃO PACTO” DEVE SER MUITO GRANDE MESMO PARA SER ANALISADA PELOS ÓRGÃOS JULGADORES E, ELES INTEGRAM UM SINDICATO DA SUA CATEGORIA, SE INTITULANDO COMO “SINACEG NACIONAL”, DE FORMA INCONSTITUCIONAL, COMO SE PUDESSEM COMANDAR NO PAÍS INTEIRO, POIS SINDICATOS DE CLASSES, SÓ PODEM ATUAR EM SEUS ESTADOS DE ORIGEM, MAS NUNCA NACIONALMENTE. NO ESTADO DE PERNAMBUCO, JÁ EXISTE UM SINDICATO LÍCITO, DOS TRANSPORTADORES DE VEÍCULOS, LEGÍTIMO E ATIVO, PERANTE AS LEIS, QUE É O SINTRAVEIC-PE, ONDE SEUS INTEGRANTES ASSOCIADOS, SEMPRE FORAM PROIBIDOS DE TRABALHAR NO TRANSPORTE DE VEÍCULOS NOVOS PRODUZIDOS PELA MONTADORA “FIAT-JEEP”, LOCALIZADA EM GOIANA-PE, ONDE O LÍDER DO CARTEL, INSTALOU SUA FILIAL AO LADO DA MESMA, EM TERRENO CEDIDO (INCONSTITUCIONALMENTE TAMBÉM), PELO ANTIGO GOVERNADOR DO ESTADO, HÁ MUITOS ANOS, POIS TEMOS CERTEZA DE QUE ELE JAMAIS PODERIA TER FEITO ISSO. NÃO É MESMO?
    SENDO ASSIM, SRS. JUÍZES DESTAS AÇÕES, APENAS SIGAM AOS REQUISITOS LEGAIS CONSTITUCIONAIS E, PROÍBAM ESSE CARTEL DE OPERAR EM NOSSO BRASIL, DETERMINANDO OS CANCELAMENTO DE TODOS OS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DAS TRANSPORTADORAS DE VEÍCULOS QUE INTEGRAM ESSA FACÇÃO CRIMINOSA (CARTEL DOS CEGONHEIROS), IMEDIATAMENTE!
    SALVEM A NOSSA PÁTRIA AMADA BRASIL!

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