CCJ/Senado: votação do seguro obrigatório para veículos será no dia 7 de maio

A previsão é de que o projeto seja votado pelo Plenário da Casa no dia 8 de maio.

De Brasília

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para o dia 7 de maio a votação do projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para veículos — semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). O texto também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União.

O senador Jaques Wagner (PT-BA) leu relatório favorável à matéria nesta terça-feira (30). O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva ao texto. A previsão é de que o projeto seja votado pelo Plenário da Casa no dia 8 de maio.

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLP 233/2023 cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com o texto, o SPVAT deve ser cobrado dos proprietários de automóveis e usado para pagar as indenizações por acidentes.

Mudanças
A Câmara alterou o texto original proposto pelo Poder Executivo para ampliar a lista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT. O rol passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses.

Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Os deputados incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.

Emendas
O PLP 233/2023 recebeu 24 emendas na CCJ. O relator, senador Jaques Wagner (foto de abertura), acatou apenas uma sugestão de redação proposta pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE).

A alteração deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. A vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.

Debates
A oposição criticou a criação do SPVAT. O líder do bloco, senador Rogerio Marinho (PL-RN), classificou o PLP 233/2023 como um “projeto ruim e extremamente equivocado do ponto de vista fiscal”:

“É um projeto claramente regressivo porque penaliza a população mais pobre. É um projeto que não tem paralelo no mundo como modelo, porque transfere recursos compulsoriamente. Mais uma vez, o governo recorre a aumentar impostos para taxar a população de forma regressiva e perversa contra as pessoas mais pobres.”

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) defendeu a aprovação da matéria. A parlamentar destacou a importância do seguro para vítimas de baixa renda. Ela argumentou:

“Quem fala aqui é a médica de serviços de urgência e emergência. Para a maioria das famílias, esse seguro era o que fazia com que elas levassem seu filho para casa ou, muitas vezes, para transportá-lo mesmo que fosse morto. Não venha dizer que isso onera os pobres. Pelo contrário: é um seguro que só beneficia quem não tem condições.”

(Com informações da Agência Senado.)

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Um comentário sobre "CCJ/Senado: votação do seguro obrigatório para veículos será no dia 7 de maio"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    É MUITA POLÊMICA ORIUNDA DESSAS PAUTAS.
    TODOS OS SEGUROS OBRIGATÓRIOS DEVEM SER AFERIDOS ÀS VÍTIMAS E NÃO AOS RÉUS DESSAS AÇÕES!
    ACIDENTES DE TRÂNSITOS DEVEM SER SUMARIAMENTE ANALISADOS POR QUEM POSSUI ESSES DIREITOS LEGAIS E, SE COMPROVADAS AS CULPABILIDADES DO OCORRIDO, A VÍTIMA DEVE SER IMEDIATAMENTE SOCORRIDA E AMPARADA PELOS DITOS SEGUROS ACIMA, POIS ESSAS PAUTAS SÃO LÍCITAS PARA ESSES FINS!
    NADA MAIS A COMENTAR! DURA LEX, SED LEX!

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