Com “responsabilização 360º”, condenados pelo Cade por cartel correm risco de ter que responder à Justiça desde 2018

Procedimento verifica-se em 14 das 18 condenações impostas pelo Cade entre 2018 e outubro de 2022, nas quais foram expedidas notas sobre as condenações a agências reguladoras e a ministérios públicos federal e estaduais.

De Brasília

Em 21 de outubro, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a decisão de antecipar ao Ministério Público comunicados referentes à condenação de agentes econômicos pelo crime de formação de cartel. A orientação, que integra o acordo que instituiu a estratégia nacional de combate a cartéis, tem como objetivo acelerar e tornar mais efetiva a persecução criminal das pessoas físicas e jurídicas investigadas nesses casos. Levantamento do escritório TozziniFreire Advogados mostra que a prática adotada pelo órgão antitruste vigora há quatro anos. O procedimento, denominado por advogados de responsabilização 360º,  verifica-se em 14 das 18 condenações impostas pelo Cade entre 2018 e outubro de 2022, nas quais foram expedidas notas sobre as condenações a agências reguladoras e a ministérios públicos federal e estaduais.

O jornal O Valor informa que um dos casos envolve Claro, Oi e Telefônica, condenadas em maio por infração à ordem econômica em pregão realizado, em 2015, pelos Correios. A contratação era para serviço de comunicação multimídia. Na sentença, o Plenário do Cade determina a expedição de ofício à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para que tome ciência e adote as providências que julgar cabíveis. Além da ampla divulgação da decisão, com sua remessa a potenciais interessados em pedir reparação.

Em outra condenação, o Cade expediu ofício à Infraero. A licitação era para lanchonetes e cafeterias em aeroportos. Foram condenadas pelo Cade cinco empresas e seis pessoas físicas, em agosto. Ofícios com cópia dessa decisão foram enviados ao Ministério Público Federal (MPF) e aos Ministérios Públicos dos Estados de Mato Grosso do Sul, São Paulo, Santa Catarina, Alagoas, Paraná e Pernambuco para eventual propositura em busca de ressarcimento de danos à coletividade.

Ao Valor, Vivian Fraga (foto de abertura) – sócia na área de direito da concorrência na banca TozziniFreire Advogados – afirmou que os números indicam um protagonismo do Cade em relação à prática anticoncorrencial mais gravosa, o cartel, e sobretudo quando é praticado contra o erário, em licitações públicas.

Marcelo Zenkner, colega de Vivian no mesmo escritório, acrescentou:

“Com uma única conduta, a empresa vai responder no Cade, à luz das regras da autarquia, mas não a isenta de responsabilização em outras esferas, com base na lei anticorrupção empresarial.”

E destacou:

“Quando a empresa traz o problema concorrencial, temos que dar uma sucessão de notícias desagradáveis. Porque ela acha que termina no Cade.”

Segundo ele, reitera o texto Beatriz Olivon (de O Valor), dificilmente uma empresa condenada pelo Cade por cartel em licitação pública não será responsabilizada com o encaminhamento ao órgão em que a licitação foi realizada. Zenkner advertiu:

“Quando é feita a defesa no Cade, o advogado já tem que estar atento para as possíveis repercussões que vão acontecer em outras esferas, inclusive sob outros regimes de responsabilidade.”

Ao Valor, Ticiana Lima – sócia do VMCA Advogados – a responsabilização ampla vem acontecendo de forma mais consistente:

“É uma tendência de fazer com que condenação pelo Cade tenham caráter cada vez mais dissuasório e mais impacto pela repercussão em outras esferas. É uma tendência que acompanha uma discussão sobre aplicação de pena alternativa, como a proibição de contratar e licitar.”

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Um comentário sobre "Com “responsabilização 360º”, condenados pelo Cade por cartel correm risco de ter que responder à Justiça desde 2018"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    ESSA MATÉRIA É, SEM DÚVIDA NENHUMA, MAIS UMA BRILHANTE EDIÇÃO, EXPEDIDA POR ESSE PORTAL DA LIVRE CONCORRÊNCIA, QUE SÓ EDITA FATOS REAIS, CONTRA TODOS OS CARTÉIS EXISTENTES EM NOSSO PAÍS!
    TODOS OS SEUS RESPONSÁVEIS POR ESSES CRIMES, DEVERIAM INDENIZAR A QUEM ATACARAM AO LONGO DE TANTOS ANOS, SEGUINDO A ESFERA CONSTITUCIONAL DO NOSSO PAÍS!
    TODOS OS CARTÉIS ORA EXISTENTES DEVEM SER SUMARIAMENTE BANIDOS E, SEUS LÍDERES PUNIDOS NA FORMA DAS LEIS.
    CARTÉIS É O MESMO QUE “FACÇÃO CRIMINOSA E PERIGOSA”, CONTRA O POVO BRASILEIRO!
    SALVEM O NOSSO BRASIL!
    NADA MAIS A COMENTAR!

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