Comissão da Câmara aprova projeto que considera prática abusiva a não emissão de nota fiscal ou similar

Pela proposta, a não emissão dos documentos pode configurar crime contra a ordem tributária. Atualmente, a pena prevista nesses casos é de reclusão de dois a cinco anos.

De Brasília

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que considera prática abusiva o não fornecimento da nota fiscal ou do comprovante de venda ou prestação de serviço ou de um documento similar.

O texto aprovado foi o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), para o Projeto de Lei 2919/22, do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA). O texto altera o Código de Defesa do Consumidor.

O relator justificou a necessidade da proposta:

“Talvez em um outro contexto, quem sabe em uma economia mais desenvolvida, as relações de consumo não necessitassem de tanta tutela estatal para proteger os consumidores em questões tão básicas e triviais.”

Pelo substitutivo aprovado, a não emissão de nota fiscal ou documento similar será prática abusiva, podendo configurar ainda crime contra a ordem tributária. Atualmente, a pena prevista nesses crimes é de reclusão de dois a cinco anos.

Autor da proposta defendeu a mudança:

“Consumidores descontentes que queiram levar empresas aos tribunais devem ter nota fiscal, ordem de serviço ou contrato para iniciar quaisquer processos.”

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Com informações da Agência Câmara de Notícias.)

Foto:Marcello Casal Jr/Agência Brasil

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