O mecanismo proposto deve assegurar a oportunidade de o consumidor final fiscalizar a atuação da empresa de serviços públicos.
De Brasília
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (9) o Projeto de Lei 203/22, que obriga as concessionárias de energia elétrica dos estados a fornecer aos usuários, via internet, os dados referentes ao consumo, a fim de garantir, de forma compreensível, acessível e detalhada, o acompanhamento e a fiscalização mensal.
A proposta é do ex-deputado Francisco Jr. (GO) e foi aprovada com parecer favorável do relator, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ).
“O mecanismo proposto, de fato, assegurará ao consumidor final a oportunidade de fiscalizar a atuação empresa de serviços públicos”, disse o relator.
Braz apresentou uma emenda que dá prazo de 150 dias para as concessionárias se adaptarem à nova regra. O projeto original previa 120 dias. Braz afirmou ainda que a medida não representará custo para as empresas, pois as informações a serem prestadas “já são devidamente monitoradas e registradas por elas”.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). (Com informações da Agência Câmara de Notícias.)