Cade: Concorrência entre operadoras de logística no setor de transporte de veículos novos deveria ser regra

Afirmação do Cade consta em documento que arquivou denúncia de sham litigation feita por sindicato condenado pela prática de cartel no setor de transporte de veículos zero-quilômetro. Em parte da Nota Técnica, a autoridade antitruste dá uma lição de direito concorrencial à entidade patronal que busca, segundo o texto, defender cegonheiros associados (empresários), em detrimento de cegonheiros diretamente contratados por transportadoras.

De Brasília

A concorrência entre empresas de logística por contratos com montadoras de veículos “não é apenas desejável”, mas “deveria ser a regra em um mercado concorrencialmente saudável, independentemente do seu modelo de negócios estar baseado em utilizar mão-de-obra empregada ou autônoma”. A afirmação consta em versão pública de Nota Técnica na qual o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou, pela segunda vez, representação do sindicato que se autointitula nacional dos cegonheiros (Sinaceg), contra duas empresas e três pessoas físicas – incluindo o editor do site Livre Concorrência, por suposta prática de sham litigation (abuso do direito de petição com finalidade anticoncorrencial). Embora a autoridade antitruste defenda o ambiente concorrencial saudável, a concorrência entre operadoras não existe no setor bilionário no qual o cartel dos cegonheiros detém mais de 90% das cargas, usando táticas de pressão e de violência para impedir a livre concorrência.

A entidade patronal, que usa costumeiramente o termo “cegonheiro autônomo”, categoria inexistente há mais de duas décadas, foi condenada pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, junto com a General Motors do Brasil, Luiz Moan Yabiku Júnior (diretor da montadora na época) e a Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV), por formação de cartel no setor de transporte de veículos novos. Um dos últimos recursos está prestes a ser julgado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o TRF-4. O esquema engendrado, que já alcançou diversas outras montadoras no país, segundo a Polícia Federal, causa prejuízo superior a R$ 4 bilhões por ano aos consumidores por conta do ágio, tendo em vista a ausência de concorrência.

Na extensa análise, o Cade conclui que a representação parece ter como fundo o descontentamento com eventual substituição de uma empresa de logística que “tenha como modelo de negócio a contratação de cegonheiros autônomos (empresários) por outra que se utilize de mão-de-obra contratada para o transporte de veículos novos.”

Exemplo desse descontentamento do Sinaceg com modelos de negócio que não contratam mão de obra “autônoma” pode ser conferido com o recente episódio, ocorrido em outubro do ano passado, envolvendo a Transportes Gabardo – transportadora independente e não vinculada ao cartel dos cegonheiros. A empresa começaria a fretar veículos da Jeep produzidos em Goiana (PE). Menos de 24 horas depois dessa informação ser divulgada, representantes do cartel dos cegonheiros se mobilizaram e impediram os carregamentos da transportadora gaúcha. A foto de abertura mostra um momento raríssimo: uma cegonha de Gabardo ao lado de uma cegonha da Sada, ambas com veículos da marca Jeep. Não durou muito a abertura do mercado de transporte de veículos novos da montadora subordinada ao grupo Fiat. O monopólio do grupo Sada – mesmo com preços dos fretes acima dos valores verificados no mercado balizado pela livre concorrência – venceu.

O Sinaceg, segundo a autoridade antitruste, apregoa que seu objetivo exclusivo é a defesa da categoria que representa, ou seja, os cegonheiros autônomos (empresários). Ao afirmar que o dano emerge mercê da exclusão dos cegonheiros, por parte das duas empresas de logística aqui representadas, refratárias à contratação de terceiros, “o Sinaceg estaria buscando defender a categoria de cegonheiros autônomos (empresários) em detrimento da categoria de cegonheiros empregados”.

Num dos trechos da representação do Sinaceg, é destacado o fato de que as montadoras Chery e importadora Kia, ao contratarem as representadas Transportes Gabardo e Transilva Logística, os cegonheiros (empresários) associados ao Sinaceg teriam sido atingidos diretamente com a perda de 169 serviços de caminhões-cegonha, mas o argumento foi rechaçado pela autoridade antitruste:

“É fato que cegonheiros podem vir a perder cargas quando a empresa de logística para a qual prestam serviços é substituída por outra pela fabricante, causando-lhes prejuízos. A questão que se vislumbra é que esse não é um prejuízo ao ambiente concorrencial, posto que há apenas a substituição dos terceirizados que prestam serviços, natural ao processo concorrencial.”

Além disso, o Cade entende que “a alegação de danos reflexos aos cegonheiros autônomos (empresários) não pode ser considerada apta a retirar a discussão sobre eventuais prejuízos causados à categoria da esfera privada e transportá-la à esfera concorrencial”.

De acordo com o Cade, da representação, verifica-se que o Sinaceg busca configurar o suposto abuso de petição alegado como conduta anticoncorrencial, ao afirmar que “o dano concorrencial estaria vinculado ao modelo de negócios das representadas Transgabardo e Transilva, que utilizam mão-de-obra por elas empregada, e não cegonheiros autônomos (empresários), para transportarem suas cargas”.

O Cade reprisa manifestação do Sinaceg:

“No transporte de veículos novos, a Transgabardo adota um modelo diferente daquele usual no mercado. A maioria da sua frota é composta por caminhões de sua propriedade, conduzida por empregados seus, suprimindo a última categoria do quadro exposto no parágrafo 17 desta representação. Em geral, as relações comerciais se restringem entre a Transgabardo e seus clientes, apenas subsidiariamente aquela se vale de terceiros propriamente dita.”

Aqui cabe referir que o Sinaceg assume a defesa das transportadoras que controlam mais de 90% do bilionário mercado. Ao manifestar-se contra um modelo diferenciado, ou seja, o das transportadoras não alinhadas ao cartel dos cegonheiros, precisam, no entender da entidade patronal, se moldar ao modelo usual no mercado, imposto pela pressão e, em muitos casos, com o emprego de violência.

Na versão pública da Nota Técnica, o Cade ressalta que “este argumento apenas reforça a ausência de racionalidade econômica de suposta conduta de sham litigation alegadamente perpetrada pelos representados contra o Sinaceg para causar prejuízo reflexo aos cegonheiros (empresários) a ela associados. Não apenas os cegonheiros não concorrem com as representadas, como estes sequer prestam serviço a elas”.

Segundo entendimento técnico do Cade, “o que se traz ao debate é o modelo de negócio dos representados (Transgabardo e Transilva)”.

A autoridade antitruste deixa claro no documento, que “o modelo de negócio de tais empresas (Transgabardo e Transilva) não é questão que concerne ao direito da concorrência”.

Para a autoridade antitruste, a discussão acerca de danos que possam eventualmente terem sido causados ao Sinaceg ou a seus associados, estaria, neste contexto, adstrita a interesses privados, e não da coletividade, “não configurando ilícito concorrencial”.

O Cade sintetiza:

“Assim, o direito concorrencial deve proteger a concorrência, e não um concorrente em particular. Não cabe ao direito concorrencial atuar para privilegiar um determinado modelo de negócio em detrimento de outro, ou uma categoria em detrimento de outra.”

E alfineta:

“Ademais, não cabe ao Cade valorar o modelo de negócio e a forma de contratação de mão-de-obra utilizadas pelas empresas do setor, posto que isso feriria frontalmente o princípio da liberdade de iniciativa. O objetivo primordial da Lei de Defesa da Concorrência é a proteção da ordem econômica, e não a proteção de categorias profissionais específicas. Ainda que este seja um objetivo legítimo, ele não faz parte das atribuições do Cade.”

Vale destacar que o modelo de contratação de mão de obra autônoma defendido pelo Sinaceg tem a função de manter o mercado de veículos novos fechado para novas transportadoras independentes – aquelas que não integram o cartel dos cegonheiros. O Sinaceg é o braço político e sindical dos grupos Sada e Tegma. Ambas dominam o setor e usam os serviços da entidade já condenada por formação de cartel.

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Um comentário sobre "Cade: Concorrência entre operadoras de logística no setor de transporte de veículos novos deveria ser regra"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    POIS É SR. EDITOR CHEFE DESSE MAGNÍFICO PORTAL.
    DE FATO, O TAL DO SINACEG, SE INTITULA COMO “SINDICATO NACIONAL”, INCONSTITUCIONALMENTE E, SENDO ASSIM, JÁ DEVERIA TER SIDO FECHADO, POR ORDENS JUDICIAIS HÁ MUITO TEMPO, ASSIM COMO TODAS AS TRANSPORTADORAS DE VEÍCULOS VINCULADAS AO “CARTEL DOS CEGONHEIROS”, QUE É UMA TERRÍVEL FACÇÃO CRIMINOSA, EXISTENTE NESSE SEGMENTO, COMANDADA POR UM ESTRANGEIRO, DE NACIONALIDADE ITALIANA (QUE NEM BRASILEIRO É), E AINDA MAIS, EXERCENDO UMA FUNÇÃO POLÍTICA, COMO PREFEITO DE BETIM-MG (COM QUATRO TRANSPORTADORAS DE SUA PROPRIEDADE) E, AINDA MAIS UMA OUTRA TRANSPORTADORA AO MESMO VINCULADA, DE ORIGEM ALEMÃ (A TEGMA)!
    ISSO É UM VERDADEIRO ABSURDO, POIS JÁ CAUSARAM MUITOS PREJUÍZOS FINANCEIROS À NOSSA NAÇÃO E, AOS CONSUMIDORES FINAIS, POIS PAGAM OS ÁGIOS, COBRADOS PELO SISTEMA, HÁ MUITOS ANOS. PREJUÍZOS ESSES QUE JAMAIS SERÃO RESSARCIDOS PELAS MONTADORAS.
    SRS. JURISTAS, CUMPRAM AS NOSSAS LEIS CONSTITUCIONAIS E, DEEM UM BASTA DEFINITIVO AO CITADO CARTEL DOS CEGONHEIROS!
    PONTO FINAL PRA ELES. JÁ!

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