Conselho Regional de Odontologia firma acordo para suspender prática ilícita

Órgão representativo da classe no estado de Minas Gerais pagará contribuição pecuniária de R$ 255 mil. O CRO também terá de suspender medidas disciplinares impostas a clínicas que aceitam cartões de descontos em serviços, a exemplo do Cartão Mais Solidariedade.

De Brasília

O Conselho Regional de Odontologia (CRO) de Minas Gerais firmou acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) visando a suspender a prática ilícita que impedia clínicas de aceitarem cartões de descontos na prestação de serviços. Como represália, a entidade instaurava processo disciplinar contra clínicas que utilizavam o sistema. A denúncia foi levada à autoridade antitruste por uma clínica localizada na cidade de Capelinha (MG). Houve acordo e o CRO celebrou Termo de Compromisso de Cessação (TCC) no âmbito do processo administrativo em andamento no Cade. O conselho recolherá R$ 255 mil a título de contribuição pecuniária e o processo ficará suspenso até que os compromissos sejam todos cumpridos.

Pelo acordo, o CRO se compromete a cessar e a arquivar os processos administrativos éticos decorrentes da conduta investigada, bem como assegurar ampla publicidade do acordo firmado com o Cade. O caso de proibição de utilização de cartões de descontos continuará a ser investigado pela autoridade antitruste. O CRO alegou, em sua defesa, que o Código de Ética Odontológica, publicado pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO), proibiria a concessão desses descontos por parte dos dentistas.

O relator do requerimento que embasou o TCC, conselheiro Gustavo Augusto, pensa diferente. Para ele, presume-se a existência de poder de mercado com relação aos conselhos profissionais diante da possibilidade de aplicação de sanções disciplinares por essa entidade.

O conselheiro foi enfático:

“Impedir que terceiros, no âmbito da prestação de um serviço, possam conceder descontos é uma prática potencialmente ilícita, que pode caracterizar uma infração à ordem econômica, se praticada por agentes que possuam poder de mercado.”

Imagem: Imagem de luzybarua / Pixabay.

ANTV BID da Volkswagen Cade Cartel dos cegonheiros Fiat Ford Formação de cartel Gaeco GM Incêndios criminosos Jeep Justiça Federal Luiz Moan MPF Operação Ciconia Operação Pacto Polícia Federal Prejuízo causado pelo cartel Sada Sinaceg Sindicam Sintraveic-PE Sintravers STJ Tegma Tentativa de censura Transporte de veículos Transporte de veículos2 Transporte de veículos novos TRF-4 Vittorio Medioli Volkswagen